Execução Fiscal 0000280-64.2008.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0000280-64.2008.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): JASON GONÇALVES ALVES COMERCIAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº. 0000280-64.2008.8.14.0053 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação (ID 16733542) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença ID 16733533, p. 45, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu, que extinguiu a execução fiscal proposta em face de JASON GONÇALVES ALVES COMERCIAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse processual). Em suas razões, o apelante assevera, em resumo: a) necessidade de observância do art. 240, § 3º, do CPC, o qual estabelece que “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”; b) ausência de prescrição; c) violação ao procedimento previsto no artigo 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de Execuções Fiscais, pois o Juízo a quo deixou de considerar que, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, impõe-se a suspensão do feito, e não a sua extinção. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para desconstituir a sentença e dar continuidade ao processo. O executado apresentou contrarrazões por meio da petição ID 16733545, arguindo, em resumo: a) preliminar de intempestividade do recurso; b) preliminar de ausência de dialeticidade; c) acerto da sentença recorrida. Dispensada manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença na qual o Juízo de origem extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC (ausência de interesse processual). O apelado suscita as preliminares de intempestividade do recurso e de ausência de dialeticidade. O recurso é tempestivo, considerando a data de intimação pessoal da Fazenda (11/6/2018) e o protocolo da peça recursal (25/6/2018), conforme consignado na certidão ID 16733538. Em suas razões recursais, o apelante impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, utilizando-se de farta argumentação, estando presente o requisito formal da dialeticidade. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a analisar a matéria devolvida, na forma que segue. De acordo com o que consta nos autos, em 19/5/2014, após a citação do executado e a frustração da tentativa de penhora de uma motocicleta, o Juízo a quo determinou a intimação do Exequente, para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, conforme despacho ID 16733533, p. 32, proferido nos seguintes termos: “DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio do advogado constituído (Diário Oficial) para requerer o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito”. (Grifo nosso). Em 22/6/2017, sem que houvesse certidão sobre a existência de manifestação do Estado, sobreveio a sentença extintiva do feito, por ausência de interesse, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC: “SENTENÇA Trata-se de AÇO DE EXECUÇO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO PARA, suficientemente qualificadas nos autos, em desfavor de JASON GONÇALVES ALVES, também qualificado. Foi determinado por este juízo a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Devidamente intimada, a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É, em síntese o relatório, passo a DECIDIR: Verifica-se que a autora devidamente intimada não manifestou interesse em prosseguir com o feito. Sendo assim, o processo encontra-se paralisado por desídia e desinteresse da autora que não promoveu atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que Ihes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste-se interesse no feito. Patente, pois, encontra-se o abandono da causa. Ademais, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Ainda, não faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC”. (Grifo nosso). De acordo com o juízo sentenciante, restou caracterizada a hipótese de ausência de interesse processual, ante a suposta inércia da parte exequente quanto à determinação pretérita para manifestação. Entretanto, a sentença partiu de premissa equivocada e foi proferida em desacordo com as disposições da Lei nº. 6.830/80. Conforme consta no ID 16733533, p. 47-49, em 26/6/2017, após a prolação da sentença, a Secretaria do Juízo juntou petição do Estado protocolada em 12/1/2017, contendo requerimentos destinados à continuidade do feito. Em suma, o exequente manifestou oportunamente seu interesse no prosseguimento da execução, formulou os requerimentos cabíveis, mas sua petição não tinha sido juntada ao processo físico quando o Juízo de origem proferiu a sentença extintiva. Além disso, a execução fiscal possui regramento específico, estabelecido na Lei nº. 6.830/80, cujo art. 40 assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A partir da leitura das disposições acima, observa-se que, quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz deve suspender a execução, abrir vista à Fazenda e ordenar o arquivamento provisório dos autos após o decurso de 1 (um) ano, de modo a viabilizar a prosseguimento do feito, caso sejam localizados bens passíveis de penhora, sendo viável a extinção do processo na hipótese de prescrição intercorrente. O princípio da especialidade estabelece que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Logo, a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre as disposições gerais previstas no Código de Processo Civil. O mencionado procedimento é consentâneo com a finalidade da execução fiscal e com as hipóteses legais de extinção do próprio crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Nesse contexto, conclui-se que a eventual ausência de manifestação da Fazenda sobre determinados despachos não pode acarretar a extinção imediata do processo, haja vista o procedimento específico estabelecido pelo art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Para corroborar tal conclusão, cito o Enunciado de Súmula nº. 314 do STJ, bem como as teses relativas aos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571: Súmula 314 do STJ Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Grifo nosso). Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Grifo nosso). Temas 567 e 569 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (Grifo nosso). Tema 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Temas 570 e 571 do STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Resta evidenciada, portanto, a impossibilidade de extinção da execução fiscal sem a observância do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Estando a sentença recorrida em desconformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação, desconstituindo a sentença impugnada e determinando o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 26 de fevereiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

29/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de JASON GONCALVES ALVES COMERCIAL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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