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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS DA SILVA RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 10/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Processo migrado do sistema Libra

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)