Execução Fiscal 0000028-53.2000.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000028-53.2000.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 05/12/2023

07/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de D A M RODRIGUES - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de D A M RODRIGUES - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:41

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000028-53.2000.8.14.0017. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ contra EXECUTADO: D A M RODRIGUES - ME. O processo teve seu regular trâmite. A exequente pugnou pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ID 97369296. É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Conceição do Araguaia-PA, 31 de outubro de 2023. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:14

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 13:48

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•23/07/2023, 13:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Decorrido prazo de D A M RODRIGUES - ME em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de D A M RODRIGUES - ME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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