Execução Fiscal 0800247-54.2023.8.14.0105 - TJPA

Execução Fiscal 0800247-54.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: XAVIER E LIMA LTDA EPP RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ, que homologou o acordo de parcelamento da dívida fiscal e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado (ID n. 15757975), tendo como apelado XAVIER E LIMA LTDA EPP. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 15757978), aduzindo, em suma, que requereu a suspensão da execução, em virtude do parcelamento do débito realizado administrativamente pelo executado junto a SEFA. Assevera que o parcelamento do débito tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não tem o condão de extinguir a Execução Fiscal, mas tão somente de suspendê-la até a quitação integral do parcelamento, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando-se, assim, a suspensão da execução até o pagamento integral do débito ou até que se informe o descumprimento do parcelamento realizado. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 15757986) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 15814442) É o relatório. Decido. Adianto que o julgamento se dará na forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do RITJPA, considerando-se que a matéria aqui versada tem posicionamento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Ab initio, entendo assistir razão à Fazenda Pública. Explico. Como cediço, o parcelamento do débito é mera causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e não de extinção deste, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) É nesse sentido a jurisprudência sedimentada no STF e no STJ, vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - ISSQN" - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ADESÃO DO EXECUTADO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.346/2011 - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO E CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL PELO DEVEDOR, PELO MENOS EM TESE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE INCOMPATÍVEL - DÉBITO AINDA NÃO QUITADO INTEGRALMENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consagrado na jurisprudência, inclusive por meio de Recurso Repetitivo (REsp. nº 957.509-RS), que o parcelamento do crédito tributário posterior à propositura da demanda, apenas suspende a execução fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 2. Na pendência do prazo do parcelamento, inviável a extinção do processo com ou sem resolução de mérito. (...) (STF - ARE 1374650 - Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/04/2022, Publicação: 07/04/2022) TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). (...) (AgRg no REsp n. 1.481.741/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016.) Nessa esteira de raciocínio, a reforma da sentença se mostra medida de direito a se impor, devendo permanecer a execução fiscal de origem restar suspensa enquanto perdurar o parcelamento tributário, e não extinta. Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, devendo a Execução Fiscal de origem permanecer suspensa enquanto perdurar o parcelamento tributário, e não extinta, consoante os fundamentos acima. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0800247-54.2023.8.14.0105

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)