Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800262-96.2023.8.14.0016 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800262-96.2023.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800262-96.2023.8.14.0016 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento Criminal em face da nacional Rosecleia Amador Amador em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro (CPB). Audiência realizada no dia 25/10/2023, oportunidade em que a vítima, após o esclarecimento acerca do ato e das consequências de eventual retratação, optou, sem embargo, por retratar-se da representação. É o breve relatório. Decido. Compulsando judiciosamente os autos, verifica-se que a vítima, manifestou o interesse em não dar prosseguimento ao feito, muito embora tenha sido devidamente esclarecida acerca das consequências dessa manifestação. Assim, por se tratar de crime de Ação Penal Condicionada à Representação, indispensável é a representação pela vítima. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 107, V do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSECLEIA AMADOR AMADOR, no que pertine aos fatos delituosos envolvidos neste procedimento investigatório. Inobstante a determinação acima, OFICIE-SE ao CREAS (com cópia ao Ministério Público) para que realize o acompanhamento familiar da Vítima e dos filhos que estão sob a sua guarda, cuja conclusão deverá ser encaminhada ao Órgão Ministerial para que requeira o que entender de direito. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Cumpra-se. Chaves, 27 de outubro de 2023. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

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