Execução Fiscal 0825003-24.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825003-24.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CALDAS E NEGREIROS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:21

Decorrido prazo de CALDAS E NEGREIROS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:38

Publicado Intimação em 06/11/2023.

07/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825003-24.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 27 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/10/2023, 10:48

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:41

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 09:04

Intimação de Decisão

•01/11/2023, 08:57

—

Decorrido prazo de CALDAS E NEGREIROS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CALDAS E NEGREIROS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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