Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804911-65.2022.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804911-65.2022.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 08:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:39

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804911-65.2022.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, entendo como superado o contexto delineado pelo art. 7º, Lei nº 11.340/2006, uma vez que a medida protetiva já perdura por quase 01 (um) ano, sem informações de novas ameaças, tendo a vítima sequer sido localizada em endereço fornecido por ela, desta feita, se torna desarrazoada a manutenção das medidas protetivas impostas. Ademais, as medidas protetivas de urgência estão condicionadas à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, nesse sentido, entendo que não há indícios de interesse processual e existência de situação de risco. Contudo, ressalte-se que no caso de novo temor da vítima quanto à sua segurança, esta poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente as medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito por perda do objeto, haja vista a falta de interesse processual para o prosseguimento deste feito. Ciência ao Ministério Público. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/10/2023, 13:41

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:52

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 09:09

Sentença

•27/10/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804911-65.2022.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EDILSON GONÇALVES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, entendo como superado o contexto delineado pelo art. 7º, Lei nº 11.340/2006, uma vez que a medida protetiva já perdura por quase 01 (um) ano, sem informações de novas ameaças, tendo a vítima sequer sido localizada em endereço fornecido por ela, desta feita, se torna desarrazoada a manutenção das medidas protetivas impostas. Ademais, as medidas protetivas de urgência estão condicionadas à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, nesse sentido, entendo que não há indícios de interesse processual e existência de situação de risco. Contudo, ressalte-se que no caso de novo temor da vítima quanto à sua segurança, esta poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente as medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito por perda do objeto, haja vista a falta de interesse processual para o prosseguimento deste feito. Ciência ao Ministério Público. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)