Ação Penal - Procedimento Sumário 0008391-04.2019.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008391-04.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 AUTOR DO FATO: WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA ADVOGADO DATIVO: EDER DOS SANTOS BEZERRA Nome: WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA Endereço: desconhecido Nome: EDER DOS SANTOS BEZERRA Endereço: MARIOCAIA DE ABREU PAIVA, 755, PROX GARAGEM MUNIC, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0008391-04.2019.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM Trata-se de denúncia ajuizada pelo MPPA contra WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA, pela suposta prática do crime descrito no art. 155, caput do Código Penal. Consta no Inquérito Policial, que na manhã do dia 24 de outubro de 2019, neste município, o ora denunciado subtraiu para si dois aparelhos celulares da bolsa da vítima LUZIANE SANCHES DE SOUSA. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA na qual lhe é imputada as condutas notadamente a prática dos crimes tipificados no art. 155, caput do Código Penal. Vez que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na inicial acusatória, especialmente os seguintes: autos de prisão em flagrante (id. Num. 36113063), auto de entrega (id. Num. 36113061 – Pág. 19). É verdade que os elementos invocados não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar, por si só, a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, pois este momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. Cite-se o acusado, apresentando-lhes cópia da denúncia, para que ofereça Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Dativo, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência inquirir os denunciados se a defesa técnica que lhes é garantida será promovida por advogado particular ou por meio de advogado dativo. Desde logo, fica ciente o réu que, transcorrido o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada ou não havendo habilitação de advogado particular, será reconhecido o mandato tácito em favor do Defensor Dativo, que se encarregará de suas defesas técnicas. Desde já fica autorizado a citação por hora certa caso se verifique que se ocultam para não serem citados, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal e tema 613 do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral reconhecida quando do julgado do RE 635145 (1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo). Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Pará não realiza atendimento nesta comarca e tendo em vista o teor dos Ofícios Circulares nº 203/2018 CJCI e 5024/2018 CJCI, recomendando a nomeação de defensor dativo às partes hipossuficientes, mediante o arbitramento de honorários advocatícios, no caso de certificada a hipossuficiência do réu nomeio dativo o advogado DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA - OAB/AP Nº 3.323, para acompanhar em todo o processo ordinário, CASO certificado que não possua advogado particular, devendo entrevistar o denunciado e colher os subsídios para a apresentação da defesa, informar os nomes das testemunhas que desejam inquirir e praticar todos os atos necessários à defesa do acusado. Arbitro, em favor do dativo, o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) a título de honorários, conforme tabela OAB/PA de 09 de junho de 2022 (XXIII – ADVOCACIA CRIMINAL - 5 – PROCESSO ORDINÁRIO), servindo a presente decisão como título executivo junto a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Única a respeito do respectivo cumprimento. O réu fica advertido que, depois de citada, não pode mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo, pois, caso não seja localizado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem suas presenças, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Junte-se antecedentes atualizadas, caso necessário. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 1 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE RONEI DIAS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO WALMIRO ROSSATO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES TAVARES BARBOSA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIANE SANCHES DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON XAVIER GUIMARAES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLEN OLIVEIRA CALDEIRA em 28/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FELIPPE JOSE SILVA FERREIRA em/para 04/09/2025 11:30, Vara Única de Almeirim.

Todas as movimentações(174)