Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: CRISTÓVÃO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTOTAL – APELAÇÃO – MÉRITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS – CUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA, E AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. I- MÉRITO: O banco requerido se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo dúvidas de que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, considerando a juntada não só do contrato firmado entre as partes, devidamente assinada pelo requerente, mas também cópia dos documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores para a conta bancária, restando demonstrada, portanto, a licitude da operação bancária, bem como a cobrança realizada pela instituição bancária apelada. II- Restando devidamente comprovado que o apelante firmou o referido contrato com o banco réu, fica afastada a pretensão de declaração de inexistência de débito, bem como a pretensão de indenização por dano moral e restituição em dobro de valores. III- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Muito embora tenha sido suficientemente comprovada a regular contratação do empréstimo questionado, não nos pareceu evidente que o autor tenha agido de má-fé.
Ementa - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800044-29.2018.8.14.0021
Trata-se de pessoa idosa, com pouca instrução, e que possui vários empréstimos em seu nome -, conforme junta extrato do INSS na inicial -. O que pode ter gerado confusão com os valores realmente consignados, e não necessariamente má-fé e interesse em ludibriar. Multa por litigância de má fé afastada. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.