Execução de Título Extrajudicial 0847044-82.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847044-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:59

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:37

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.

07/11/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA - 0847044-82.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA EVANGELISTA MESTRE JESUS - ME em face de ALBERTO JORGE BARBOSA SANTOS, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Segundo o art. do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos contratos juntado aos autos, em id- 93266166 e id 93267127, verifico que nele não constam as assinaturas do credor e das duas testemunhas, não estando devidamente preenchido, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, uma vez que não há qualquer indicativo de que as rubricas sejam de testemunhas da formalização do contrato. Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o contrato já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:14

Indeferida a petição inicial

01/11/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 13:29

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 13:29

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/05/2023, 09:27

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 09:27

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 12:14

Sentença

•01/11/2023, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA EVANGELICA MESTRE JESUS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio