Execução de Título Extrajudicial 0003832-49.2012.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003832-49.2012.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0003832-49.2012.8.14.0133 DESPACHO 1. Analisando detidamente os autos, observo que o(a) requerido(a) não foi citado(a) (certidão no ID 60897435-fl. 2), contudo a parte exequente peticionou termo de acordo no ID 60897435-fls. 4/6 com assinatura da executada com firma reconhecida em cartório. 2. Na sequência, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A requereu a substituição do polo ativo, afirmando ter adquirido os direitos creditórios do exequente. Ainda, no ID 60897641-fls. 3/4, referida empresa pede a pesquisa no SISBAJUD acerca de ativos financeiros em nome da executada. 3. Despacho no ID 60897645-fl. 7 deferindo a substituição do polo ativo e determinando a intimação da parte para informar o resultado do termo de acordo. 4. Em resposta no ID 60897645-fls. 8/9, a exequente permaneceu silente sobre o acordo e informou novo endereço da parte executada, aonde pediu a renovação da tentativa citatória. 5. Novo pedido de substituição do polo ativo no ID 60897650-fl. 4, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2. 6. Decisão no ID 60897660-fl. 9, deferindo o novo pedido de substituição do polo ativo e determinando a intimação da parte exequente para manifestar interesse no feito e informar o resultado do termo de acordo ou apresentar manifestação sobre a certidão negativa de citação da parte executada. 7. Em resposta do segundo cessionário do crédito exequendo no ID 60912342-fls. 1/2, também foi silente quanto aos termos do acordo, limitando-se a pedir expedição de novo mandado citatório, contudo, sem informar qualquer endereço novo da parte executada. 8. O processo antes físico foi então migrado para este sistema PJE, constando Decisão no ID 97942853, determinando a devolução dos autos à Secretaria para verificação da migração deste processo e para quaisquer providências cabíveis. 9. Petição ID98496336 reiterando o pedido de substituição do polo ativo. 10. Certidão ID 102421416, atestando que o processo encontra-se em ordem. 11. Vieram-me conclusos. Decido. 12. De partida, torno sem efeito a certidão retro, uma vez que o segundo pedido de substituição do polo ativo já fora apreciado e deferido nos termos da Decisão ID 60897660-fl. 9, contudo, até o momento, não fora realização a atualização nas informações do processo. Assim, à Secretaria para as providências cabíveis. 13. Ainda, observo tratar-se de execução de título extrajudicial proposta no ano de 2012 em que até o momento nem a parte executada, nem bens seus foram sequer localizados. 14. Nada obstante, o credor original suposta teria cedido seu crédito a RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, que, por sua vez, também supostamente teria cedido o crédito a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2. Digo ambos supostamente, pois não consta nos autos os anexos aos Contratos de Cessão apresentados, os quais permitiram averiguar se o crédito da empresa executada integrada os termos da cessão. 15. Dito isso, considerando a ausência de comprovação da cessão do crédito exequendo por ambas as empresas supostamente cedentes e diante da possibilidade de aplicação do teor do art. 921, inciso III do CPC, uma vez que até o momento o devedor não foi localizado, nem bens seus foram indicados à penhora, além do silêncio quanto aos termos do acordo apresentado no ID 60897435-fls. 4/6, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino INTIMEM-SE ambas as empresas supostamente cessionários do crédito exequendo, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 para, no prazo comum de 15(quinze) dias: a) apresentarem o anexo aos Contratos de Cessão a fim de comprovarem a cessão do crédito exequendo a si, sob pena de, em não o fazendo, serem excluídas do processo, sendo desconsideradas todas as suas petições nos autos; b) apresentar expressa manifestação sobre os termos do acordo apresentado no ID 60897435-fls. 4/6, informando o Juízo sobre sua subsistência ou cancelamento, sob pena de, em não o fazendo, ser o mesmo homologado e extinto o processo com resolução do mérito; ou c) também no mesmo prazo, apresentarem novo endereço aonde a empresa executada pode ser localizada para citação, bem como comprovante de situação cadastral da empresa ou requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de, em não o fazendo, ser aplicado imediatamente o teor do art. 921, inciso III do CPC; d) apresentarem planilha atualizada do débito exequendo. 16. No silêncio das partes acima, certifique-se e tornem conclusos para julgamento. 17. Mas, se cumpridas TODAS as determinações acima, encaminhem-se à UNAJ para informar se todas as custas processuais encontram-se expedidas e devidamente recolhidas até o momento. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Todas as movimentações(133)