Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806066-72.2023.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806066-72.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806066-72.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: SAMYLLA SEGUINS FREIRE VÍTIMA: VÍTIMA: SILVIO PAIVA MESQUITA DESPACHO/MANDADO Aos 07 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09HS, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presente se achava a Dra. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Magistrada titular da referida Vara. Presente o Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a denunciada, acompanhada de advogado. Presente a vítima. Questionado a denunciada sobre interesse em uma possível proposta de transação penal, a parte sinalizou não ter interesse. Em audiência, constata-se que o advogado da denunciada apresentou resposta a acusação e que foi juntada no ID 117096453. OCORRÊNCIA: O exame a que se exigiu a Lei implica em juízo de admissibilidade e não deve ser ampliado como se fosse uma antecipação da instrução criminal, de modo que esta decisão não vincula o julgamento final, caso a denúncia seja recebida. Na demanda aqui proposta, a denúncia preenche as condições de procedibilidade, onde se inserem as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Com efeito, os depoimentos colhidos na esfera policial, demonstram que há indício de autoria, e comprovam a materialidade. Bem como o acusado foi devidamente identificado e a denúncia narra fato como evento delituoso. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA nos seus termos por satisfazer os requisitos do art. 41 e 396 do CPP, incursando a denunciada SAMYLLA SEGUINS FREIRE, qualificados nos autos, a prática de conduta tipificada no Artigo 96, §1º da Lei nº 10.741/2003. Questionado o representante da denunciada acerca do interesse na suspensão condicional do processo, o mesmo sinalizou negativamente. Após o recebimento da denúncia por este juízo, ato contínuo, a magistrada passou-se a oitiva da vítima SILVIO PAIVA MESQUITA, brasileiro, paraense, CPF n. 029.926.362-87, residente na Avenida Augusto Montenegro, Conjunto Castro Moura, Rua J, Casa 12, bairro Águas Negras, CEP n. 66.822-120, distrito de Icoaraci/Belém/PA. Que respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência e que serão juntadas no sistema PJE. Questionado pelo juízo acerca dos termos narrados na denúncia, a vítima ratificou os termos e, portanto, será ouvido como informante. Dada a palavra ao Ministério Público, a vítima/informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Advogado da denunciada, ao informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha da vítima GILBERTO GOMES BARBOSA, brasileiro, paraense, CPF nº 120.767.752-34, filho de MARIO GOMES BABRBOSA E MARIA DE NAZARE BARBOSA, residente na Travessa José Ribamar, Quadra 21, casa 11, bairro Almir Gabriel, CEP 67212-130, Marituba/PA. Questionada pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais, esta informou que é amigo da vítima, razão pela qual será ouvida como informante. E, em virtude das suas respostas, esta foi ouvida como informante e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Ministério Público, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra ao Advogado da denunciada, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha da vítima MARIA DO SOCORRO BARBOSA COSTA, brasileira, solteira, do lar, filha de MARIA OFILA BARBOSA, portadora da Carteira de identidade RG nº 1379128 SSP-PA, e do CPF nº 401.574.312-15, residente na Travessa Soledade, nº 484, Ponta Grossa -Distrito de Icoaraci - Belém - PA, CEP: 66812-030. Questionado pelo juízo acerca dos requisitos mínimos exigidos para que figurasse como testemunha, esta foi advertida das exigências legais e ciente das exigências, esta será ouvida como testemunha e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra patrono da denunciada, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Durante a oitiva, a testemunha foi informada pelo juízo de que diante das afirmações prestadas no momento da oitiva, será ouvida como informante, eis que possui possível inimizado com a vítima. Dada a palavra ao Ministério Público, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, a informante respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Ato contínuo, passou-se ao interrogatório da denunciada SAMYLLA SEGUINS FREIRE, brasileira, paraense, nível médio completo, filha de Marcicleide Pereira Seguins, nascida em 13/10/1998, RG n. 10069847 (PC/PA), CPF n. 041.335.072-07, residente na rua J, n. 11, bairro Águas Negras, CEP n. 66.822-100, distrito de Icoaraci/Belém/PA. Questionado pelo juízo esta foi advertida das exigências legais e ciente das exigências, esta será interrogada e respondeu as perguntas que seguiram. Dada a palavra ao Ministério Público, a denunciada respondeu a perguntas que foram devidamente respondidas e gravadas em vídeo desta audiência. Dada a palavra patrono da denunciada, informou que não foram formuladas perguntas. Questionado pelo juízo acerca de informações complementares, o juízo não formulou perguntas. As partes não requereram novas diligências, tanto a defesa como o Ministério Público. Vistas ao Ministério Público para a apresentação de alegações finais. Após, vistas o patrono da denunciada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM Juiz deliberou o seguinte: DESPACHO. Encerrada a instrução processual, abro vistas as partes para, caso queiram, apresentem alegações finais no prazo de 05 dias, o Ministério Público e após a defesa. Após, conclusos para sentença. Ciente os presentes. Intimados em audiência. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10h41, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA VÍTIMA: ________________________________________________________ DENUNCIADA:____________________________________________________ ADVOGADO:____________________________________________________ TESTEMUNHA (GILBERTO):___________________________________________________ TESTEMUNHA (MARIA):___________________________________________________

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806066-72.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: SAMYLLA SEGUINS FREIRE VÍTIMA: SILVIO PAIVA MESQUITA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 08/02/2024 11:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (91)99119-9031(WhatsApp) ou (91)3289-7106 ou do e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 1º de novembro de 2023 JOAO GUILHERME DOS PRAZERES FRANCO Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAMYLLA SEGUINS FREIRE em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SILVIO PAIVA MESQUITA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SAMYLLA SEGUINS FREIRE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO PAIVA MESQUITA em 07/10/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)