Monitória 0815697-70.2019.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0815697-70.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815697-70.2019.8.14.0301. AUTOR: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: REQUERIDO: VALERIA DE CARVALHO MARTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se Ação Monitória proposta por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra VALERIA DE CARVALHO MARTINS., em que o autor alega que é credor do réu no valor apresentado na inicial, sendo a referida dívida comprovada pelo documento juntado aos autos. Logo, pugna pela procedência da demanda. Junta amplo lastro probatório, com documentos suficientes que atestam seu crédito, como Carta de Notificação ID. 9126046; Boleto de Cobrança em ID. 9126047, e outros. Devidamente citado, a parte requerida apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA conforme ID. 14096515. Manifestação do autor em ID. 17986208. É o sintético relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória proposta com base em documento emitido e não pago pelo réu juntado aos autos, no caso, o documento é consubstanciado por prova escrita da existência da obrigação, a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de março de 2014 e continuada em 05 de abril de 2014, além do boleto bancário emitido para que a requerida realizasse o pagamento. Há notificação da mesma comprovada nos autos (ID. 9126046). Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios alegando extinção da obrigação, pelo descumprimento contratual do requerente, dentre outros. Pugnando pela improcedência da demanda. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma Ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade frente as ser a mesma analisada com base nos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC. Logo, restou provado na exordial os requisitos a que se funda a ação. Insta salientar que o silêncio do réu quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. Entretanto, o mesmo impugnou por meio dos Embargos Monitórios, porém seus fundamentos não se sustentam e suas alegações são descabidas de provas que desconstituíssem o título apresentado pela requerente que comprova o vínculo obrigacional entre as partes, motivo que as rejeito em face do preenchimento, por parte do autor, dos requisitos ensejadores da Monitória. Nesse sentido, APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC/2015, as embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento do débito, impondo-se a manutenção da sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080906670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080906670 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Fundamenta-se a presente Ação Monitória em prova escrita da existência da obrigação, a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de março de 2014 e continuada em 05 de abril de 2014, além do boleto bancário emitido para que a requerida realizasse o pagamento. Neste sentido colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE A PROVA ESCRITA. EMENDA À EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO (CPC, ART. 1.102-A E SEGUINTES). PROVA SUFICIENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 284 do CPC, quando possível, deve o Magistrado oportunizar ao autor o direito de emendar a prematura inicial antes do seu indeferimento. "'O boleto bancário por si só representa início de prova escrita suficiente ao manejo da ação monitória, pois são evidentes os sujeitos da obrigação, bem como, o objeto almejado – pagamento de soma em dinheiro – previsto no art. 1.102a do CPC' (TJSC, Ap. Cív. n., de Turvo, Rel. Des. Silveira Lenzi, DJ de 28-5-01)." (Ap. Cív. n., de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 15.05.08). (TJ-SC – AC: 498842 SC 2007.049884-2, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 29/06/2009, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Mafra). Os argumentos do requerido não contradisseram as alegações do autor. Destarte, o título executivo apresentado não sendo exigível comprovou o vínculo e o débito entre as partes. A ação monitória é pelos documentos acima informados, documentos estes apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória. Assim, demonstrada a relação negocial havida entre as partes, demonstrada, ainda, a inadimplência da ré, ausente prova do pagamento, a procedência da demanda é a medida que se impõe uma vez que o autor provou na inicial com amplo lastro probatório os fatos aduzidos e o direito perquirido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o documento juntado em título executivo judicial, reconhecendo-o como credor do réu da importância descrita na inicial incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 20 de outubro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

02/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0909876-54.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA DE CARVALHO MARTINS em 05/12/2023 23:59.

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