Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0016540-83.2010.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0016540-83.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ HENRIQUE BAYMA DOS SANTOS REU: CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS AUTOR: LUIZ HENRIQUE BAYMA DOS SANTOS Nome: LUIZ HENRIQUE BAYMA DOS SANTOS Endereço: TV ALFERES COSTA 796, PASS CRISTAL 68, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 REU: CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS Nome: CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA NITEROI 167-A, BEIRA RIO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-080 [] DECISÃO Em preliminar da contestação ID 51590534, pag 1, o Cartório do 1º Ofício de Imperatriz alega sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, alegando que os atos ilícitos narrados na inicial foram praticados pela segunda requerida FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS e por terceiros. A legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos. Acolho parcialmente a preliminar alegada pela defesa mas por motivos diferentes dos alegados, uma vez que a demanda foi intentada contra a Serventia e não contra o oficial registrador, em desobediência ao artigo 22 da Lei 8935/94. Antes do julgamento da ação, creio que a pertinência subjetiva do oficial registrador com a presente demanda permanece, uma vez que não é possível afirmar, apenas com a análise dessa condição da ação, se os atos descritos na inicial foram ou não praticados pelo oficial. Diante disso, determino a inclusão da Sra MARIA DAS GRAÇAS SOUZA VELOSO, indicada como oficial registradora do Cartório do 1º Ofício de Imperatriz (ID 51590534) e a consequente exclusão da referida Serventia. Procedam-se as alterações necessárias no sistema PJE. Tendo em vista que o autor em ID 79403349 desiste da ação em relação à ré FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS e buscando zelar pelo efetivo contraditório, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0016540-83.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUIZ HENRIQUE BAYMA DOS SANTOS Endereço: TV ALFERES COSTA 796, PASS CRISTAL 68, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Nome: CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA NITEROI 167-A, BEIRA RIO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-080 [] DECISÃO Em preliminar da contestação ID 51590534, pag 1, o Cartório do 1º Ofício de Imperatriz alega sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, alegando que os atos ilícitos narrados na inicial foram praticados pela segunda requerida FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS e por terceiros. A legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos. Acolho parcialmente a preliminar alegada pela defesa mas por motivos diferentes dos alegados, uma vez que a demanda foi intentada contra a Serventia e não contra o oficial registrador, em desobediência ao artigo 22 da Lei 8935/94. Antes do julgamento da ação, creio que a pertinência subjetiva do oficial registrador com a presente demanda permanece, uma vez que não é possível afirmar, apenas com a análise dessa condição da ação, se os atos descritos na inicial foram ou não praticados pelo oficial. Diante disso, determino a inclusão da Sra MARIA DAS GRAÇAS SOUZA VELOSO, indicada como oficial registradora do Cartório do 1º Ofício de Imperatriz (ID 51590534) e a consequente exclusão da referida Serventia. Procedam-se as alterações necessárias no sistema PJE. Tendo em vista que o autor em ID 79403349 desiste da ação em relação à ré FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS e buscando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se a parte ré a se manifestar sobre o referido petitório no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 30 de outubro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURÍCIO ALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)