Execução Fiscal 0801104-05.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 4.234.409,24

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO LEITE FILHO

OAB/PA 31868·CPF·Representa: Réu

DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO

OAB/PA 20679·CPF·Representa: Réu

DIO GONCALVES CARNEIRO

OAB/PA 19646·CPF·Representa: Réu

ELIANE SERRAO MARQUES

OAB/PA 23602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CRISTOVAO CHAVES LIMA

Terceiro

S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISTOVAO CHAVES LIMA

Reu

CRISTOVAO CHAVES LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de CRISTOVAO CHAVES LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

10/03/2026, 16:22

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 08:45

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de CRISTOVAO CHAVES LIMA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:22

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de CRISTOVAO CHAVES LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Decisão

•07/03/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:55

10/03/2026, 16:22

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 08:45

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de CRISTOVAO CHAVES LIMA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:30

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:06

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:57

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

12/02/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

08/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de CRISTÓVÃO CHAVES LIMA em 30/01/2025 23:59.

08/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:53

Publicado Decisão em 10/12/2024.

19/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 08:51

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:04

Juntada de identificação de ar

06/08/2024, 08:16

Decorrido prazo de CRISTÓVÃO CHAVES LIMA em 31/07/2024 23:59.

06/08/2024, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 13:38

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 13:33

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 11:59

Juntada de identificação de ar

01/01/2024, 08:09

Juntada de identificação de ar

01/01/2024, 08:09

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:19

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:59

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801104-05.2022.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Av. Tapajós 1388, apto 305, Aldeia, Santarém – PA, CEP 68.040-000 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1. Considerando a dificuldade de localização da devedora principal e com vistas a garantir o pagamento do débito, que constitui o fim maior da execução, que é assegurar o recebimento do crédito, passo a decidir sobre a responsabilidade dos sócios. O enunciado nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, sendo, portanto, caso de redirecionamento da execução fiscal. Diante disso, reconheço a responsabilidade do sócio abaixo indicado, no presente caso, pelas dívidas da sociedade: CRISTÓVÃO CHAVES LIMA. Endereço: Av. Tapajós 1388, apto 305, Aldeia, Santarém – PA, CEP 68.040-000. 2. Determino que primeiro seja realizada a tentativa de citação do sócio/executado, por VIA POSTAL com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. 3. Após a juntada do AR, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 08:14

Conclusos para decisão

01/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de diligência

17/05/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 10:28

Juntada de identificação de ar

21/09/2022, 06:34

Decorrido prazo de S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.

21/09/2022, 06:34

Juntada de manifestação

08/09/2022, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2022, 11:17

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 21:22

Decisão

•13/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:54

Decisão

•06/12/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:09

Despacho

•04/07/2024, 12:54

Certidão

•10/05/2024, 08:57

Decisão

•20/03/2024, 13:38

Decisão

•01/11/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/03/2026, 08:45

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:55

Decisão

•13/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:54

Decisão

•06/12/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:09

Despacho

•04/07/2024, 12:54

Certidão

•10/05/2024, 08:57

Decisão

•20/03/2024, 13:38

Decisão

•01/11/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:16

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:28

Decisão

•09/03/2022, 11:17