Execução de Título Extrajudicial 0817506-30.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817506-30.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RUSCHEL COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR. PAULO LOBATO ESCHER, MATEUS CAMPOS DA ROCHA EXECUTADOS: ROGERIO ESCORSE, ROGERIO ESCORSE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0817506-30.2023.8.14.0051 Trata-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que move RUSCHEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de TRANS-LELUS e ROGÉRIO ESCORSE, tendo como título um contrato particular de confissão de dívida. Em análise aos pedidos e aos cálculos com demonstrativo do débito apresentados no corpo da peça inicial, verifico que entre as parcelas cobradas nesta execução, 13 (treze) parcelas ainda não venceram, sendo todas com vencimento no dia 16 de cada mês; quais sejam: as parcelas com vencimento dos meses de 11/2023 a 11/2024, tornando essas parcelas inexigíveis; tendo sido apresentado, anexo na petição inicial, demonstrativo do débito incluindo as parcelas não vencidas. Ressalto que não há previsão expressa no contrato particular de confissão de dívida sobre o vencimento antecipado das parcelas não vencidas. Portanto, nos termos do art. 801 do CPC, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para sanar a mencionada irregularidade de forma a excluir da execução as parcelas inexigíveis, que por óbvio não podem ser executadas ainda, refazendo o cálculo do valor da causa, apresentando novo demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial e o arquivamento do processo. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

02/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROGERIO ESCORSE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ESCORSE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUSCHEL COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI em 23/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(37)