Execução de Título Extrajudicial 0802544-28.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 09:13

Juntada de Certidão

22/04/2024, 09:12

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 07:02

Publicado Sentença em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA CARDOSO GONCALVES REU: EDALINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimada para cumprir diligência determinada por este juízo, a parte exequente manteve-se inerte, tendo apresentado manifestação extemporaneamente, conforme certidão constante dos autos, na qual sequer cumpriu com a determinação exarada, pois apenas formulou pedido de penhora de salário sem sequer indicar qual o vínculo empregatício da executada. O prazo em questão é peremptório e conforme estabelece o art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual pretendido, independentemente de declaração judicial. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinto a ação de execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0802544-28.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/03/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 18:36

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 18:36

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 06:08

Publicado Intimação em 06/11/2023.

07/11/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERICA CARDOSO GONCALVES REU: EDALINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Eu, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, procedo a intimação da parte exequente, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, mediante indicação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95), tendo em vista a certidão do Sr(a) Oficial(a) de Justiça. Belém, 1 de novembro de 2023. SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0802544-28.2023.8.14.0301 (PJe)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/08/2023, 13:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/08/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 13:13

Mandado devolvido cancelado

11/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:39

Juntada de identificação de ar

11/05/2023, 06:07

Juntada de

05/05/2023, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 12:56

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 14:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICA CARDOSO GONCALVES em 28/11/2023 23:59.

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