Apelação / Remessa Necessária 0805917-77.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

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Partes do Processo

MAYLSON SARTURI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINA SALLA DALACORT DREYER

OAB/PA 17746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MAYLSON SARTURI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de parecer

08/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 22:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2026, 19:53

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2025, 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2025, 07:59

Determinação de redistribuição por prevenção

24/10/2025, 15:11

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:52

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 19:53

Decisão

•24/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:28

Sentença

•06/08/2025, 23:59

Documento de Comprovação

•06/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:18

Decisão

•17/12/2024, 14:21

Decisão

•05/09/2024, 22:40

Decisão

•21/08/2024, 20:11

Decisão

•27/02/2024, 14:21

Decisão

•15/01/2024, 13:47

Decisão

•03/11/2023, 12:31