Monitória 0800674-83.2023.8.14.0062 - TJPA

Monitória 0800674-83.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 09:07

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:45

Juntada de despacho

15/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:42

Decorrido prazo de LUCELIA SOARES DA SILVA 00132811278 em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 1º, § 2º, Inc. VI, do Provimento 006/2006, da Corregedoria de Justiça do TJE/PA, após nada a se opor a Magistrada, INTIME-SE a recorrida para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação. Intimem-se. Expeça-se o necessário Tucumã-PA, 27 de março de 2024 MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de Secretaria – Mat. 11625-4 TJE/PA Subscrevo com base no art. 1º do Prov. 06/2009 – CJCI c/c art. 1º, § 1º, IX do Provimento nº 006/2006 – CJRMB

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:43

Decorrido prazo de LUCELIA SOARES DA SILVA 00132811278 em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:00

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 14:55

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 09:07

Decisão

•20/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800674-83.2023.8.14.0062 MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração contra a sentença de págs. 60/62, com o argumento de omissão. Para tanto, aduz a embargante que realizou acordo com a executada para pagamento parcelado da dívida até a data de 11/08/2026, requerendo a suspensão do processo e tendo processo sido julgado com julgamento do mérito. Sua premissa, em síntese, é: 1 – Alega que o processo foi julgado com mérito com sua extinção, e não suspenso até o pagamento total da dívida, como requereu. Decido. O recurso interposto preencheu todos os requisitos para a sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alegou o embargante que houve omissão na sentença que julgou extinto o processo, nos autos da presente ação monitória. Pontes de Miranda ensina em relação aos Embargos de Declaração: “O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense). Dito recurso é considerado meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, e deve ser apreciado e julgado com espírito aberto, sem preconceitos, a par dos defeitos legalmente previstos, e/ou jurisprudencialmente aceitos, não havendo, porém, como lhe atribuir extensão por ele não admitida. Ou seja, não se pode permitir a utilização do recurso em referência com a pretensão de alteração do julgado, ou para a simples reapreciação das questões já decididas. Desnecessário lembrar que o recurso previsto no art. 535 do CPC (art.1.022do novo CPC/15) não serve para que o órgão recursal reexamine o seu próprio julgado. Nesse sentido, convém destacar: “São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelo julgador.” (RTJ 164/793). Em uma análise acurada, verifica-se que houve a homologação do acordo realizado entre as partes, sendo o processo julgado com resolução do mérito devidamente fundamentado sob os aspectos fáticos e jurídicos aplicáveis. Como se pode perceber do trecho da sentença abaixo transcrito: “Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Custas iniciais recolhidas. Sem custas finais. Honorários constantes no acordo.” Outrossim, em casos de acordo realizado entre as partes, este juízo tem por praxe homologar e extinguir o processo com resolução de mérito, sendo que em caso de descumprimento do acordo, cabe a parte autora requerer a execução do acordo realizado. Ademais, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que houve acordo entre as partes com pagamento parcelado até 2026, ocupando apenas os sistemas e a estatística da Comarca, sobretudo pelo longo decurso de prazo para pagamento. Ainda, não faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o pagamento total da dívida parcelada pela parte autora, para requerer a extinção e arquivamento da ação. Consequentemente, refutam-se as razões trazidas pelo embargante com as constantes do próprio veredicto e, óbvio que o presente recurso não serve para adequar a prestação jurisdicional ao que lhe convém, já que viciado não está com qualquer mácula que autorize o manuseio do presente recurso. Vale insistir que o recurso de embargos declaratórios tem seu alcance estritamente delimitado no art. 535 do CPC. Para outras finalidades, que não as de aclarar obscuridades, suprir omissões ou afastar contradições, defeitos que possam viciar a sentença ou acórdão, não servem. Menos ainda hábil se apresenta para o reexame da causa já decidida, pelo mesmo juiz ou órgão recursal, ou para provocar a manifestação expressa de artigos de lei. Sabidamente, também para tal desiderato devem ser observados os limites traçados no Código de Processo Civil, não se prestando, pois, unicamente para possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário (Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, REsp 13.079-Edcl/SP, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 22.06.1992). À evidência, não se pode, em sede de embargos, transmudar reexame declaratório em infringência de julgado (RT 670/337). Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas para lhes negar provimento. Intimem-se por publicação no DJE, por meio dos advogados constituídos nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC). No mais, a sentença fica mantida. P.R.I. Após, arquive-se. Tucumã/PA, 20/02/2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

23/02/2024, 00:00

06/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCELIA SOARES DA SILVA 00132811278 em 22/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCELIA SOARES DA SILVA 00132811278 em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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