Execução de Título Extrajudicial 0046814-88.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0046814-88.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

14/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 11:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:14

Publicado Despacho em 26/01/2024.

30/01/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARY SANDRA DE MOURA DESPACHO Tendo em vista que este Juízo determinou o BLOQUEIO de valores através do SISBAJUD, determino a renovação da intimação do exequente, para que apesente planilha atualizada do débito, que está defasado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0046814-88.2014.8.14.0301 [Consórcio]

25/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 09:55

Despacho

•23/01/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO(A): MARY SANDRA DE MOURA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0046814-88.2014.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de MARY SANDRA DE MOURA, sendo que o juízo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM declinou de sua competência determinando a remessa dos autos para a Vara Distrital de Icoaraci, por entender que a competência das Varas Distritais é ampla e que a executada é residente e domiciliada neste Distrito de Icoaraci, conforme decisão de ID Num. 93268802, pág. 1. Como é cediço, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A violação aos dois primeiros critérios acima apontados acarreta a chamada incompetência absoluta e, bem por isso, deve ela ser arguida como preliminar em sede de contestação, podendo ainda ser levantada, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ou mesmo levantada de ofício pelo Magistrado, a teor do disposto no art. 64 §1º do CPC. Acrescente-se a isto o teor do art. 2º da Resolução n° 023/2011, que fixa a competência privativa deste Juízo para conhecer e julgar somente os feitos relacionados à registros públicos, sucessões, resíduo, interditos, ausentes, recuperação judicial de pessoa jurídica, falência e acidente de trabalho. A natureza da matéria discutida nestes autos não se coaduna com os feitos deste juízo. Logo, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, caracterizada a incompetência absoluta em razão da matéria por parte deste Juízo, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, a quem compete processar e julgar o feito, com observância das formalidades devidas. Intime-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Distrito de Icoaraci- Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

06/11/2023, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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