Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0863443-89.2023.8.14.0301 Autos de [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO JUAN MIRO Endereço: TV. DOM ROMUALDO COELHO, 100, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUAN MIRÓ, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apto 701, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar aos autos (1) as atas de assembleia que registraram a aprovação das novas taxas condominiais descritas na planilha de ID 97389244, alegadamente vencidas e não pagas, nos valores de R$ 798,00; R$ 100,00; R$ 42,00; R$ 22,00, dado que as atas juntadas não correspondem às taxas cobradas; e (2) planilha de cálculo que faça incidir, discriminadamente, sobre o débito apenas correção monetária pelo INPC do IBGE (índice de correção monetária de débitos judiciais), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, na forma do art. 413 c/c art. 1.336, § 1º, do Código Civil, excluindo a cobrança de honorários advocatícios, pois incabíveis na primeira instância dos Juizados Especias Cíveis, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso a parte exequente emende a inicial, voltem-me os autos conclusos para despacho. Caso a parte exequente não emende a inicial, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072414090123100000091939865 AJUIZAMENTO MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA - 701 JUAN MIRO Documento de Comprovação 23072414090174900000091939866 ATA - AGE - 30.08.2018 eleição Sr. Jackson (4) Documento de Comprovação 23072414090210900000091939867 ATA AGE 10.11. 21 ELEIÇÃO Documento de Comprovação 23072414090272300000091939868 Ata AGE 19.07.2022 Documento de Comprovação 23072414090324800000091939869 ATA AGE 22-11-2017 ASSINADA Documento de Comprovação 23072414090405000000091939870 ATA AGE 23-05-2018 Documento de Comprovação 23072414090471500000091939871 ATA AGE 25.09.2019 Documento de Comprovação 23072414090535800000091939872 ATA AGE 31.10.2018 Documento de Comprovação 23072414090583100000091939873 ATA AGO 14.04.2016 - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 23072414090642300000091939874 COND. JUAN MIRÓ - CONTRATO Documento de Comprovação 23072414090693300000091939875 convenção Documento de Comprovação 23072414090809600000091939877 Documento com foto do síndico IGOR Documento de Comprovação 23072414090940500000091943332 PROCURAÇÃO JUAN MIRÓ - JURIDICO Procuração 23072414090999700000091943334