Execução de Título Extrajudicial 0816617-12.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816617-12.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: EDIONE GORONI GONCALVES Endereço: rua santa maria, 180, da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES Endereço: D-1 Qd 7 Lt 17, Lt17, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0816617-12.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por EDIONE GORONI GONCALVES em face de cumprimento de sentença proposto por ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. Os presentes embargos devem ser rejeitados pela ausência precedente de segurança do juízo. Segundo o art. 53. § 1º, é pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente via depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do FONAJE, que visa padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ora, compulsando os autos, verifico que o embargante não comprovou a existência de penhora de bens e nem de depósito judicial, como a garantia do juízo da execução é pressuposto de constituição válida da relação processual que se forma com os embargos do devedor, imperioso era rejeitar liminarmente os presentes embargos. Outrossim, cumpre consignar que a execução em juizado tem procedimento específico (Art. 53 §1º), com aplicação apenas subsidiária do CPC e, portanto, ainda que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 914 (Lei n.º 13105/2015) permita a oposição de embargos independentemente da penhora, na execução em juizado especial, por determinação legal expressa, é necessária a garantia do juízo. Vejamos: DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099 /95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099 /95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (20188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MULTA POR LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003363-92.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) A título de esclarecimento, o cheque é ordem de pagamento à vista que se norteia pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, e representa obrigação líquida e certa em favor do portador, razão pela qual a posse da cártula é suficiente para a propositura da ação de execução de título extrajudicial, presumindo-se em favor da parte exequente a causa lícita da dívida, presunção que, para ser elidida, exige prova inequívoca em contrário, a serem apresentadas pela parte executada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e determino o prosseguimento da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Libério Henrique de Vasconcelos

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0816617-12.2023.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDIONE GORONI GONCALVES Endereço: rua santa maria, 180, da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES Endereço: D-1 Qd 7 Lt 17, Lt17, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Inicialmente, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência designada para o dia 25/01/2024 às 08:30h. Em seguida, preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Para citação, expeça-se mandado nos endereços indicados nos IDs. 103100816; 103367956, visando maior efetividade da diligência. Ressalta-se que o servidor pode intimar a parte remotamente de forma eletrônica, por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagens, através do número indicado na inicial (94 99194- 2620), desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do intimando, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA LISANIA MARQUES DE ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR SANTOS GOMES em 28/08/2024 23:59.

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