Procedimento Comum Cível 0804697-73.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804697-73.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETROLEO SABBA SA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PETROLEO SABBA SA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ. Objetiva o recebimento de apólices de seguro garantia para que os créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 172014510000220-3, nº 172014510000224-6, nº 172014510000222-0, nº 172015510000197-2, nº 172014510000216-5, nº 172014510000218-1, nº 172014510000214-9, nº 172014510000212-2, nº 172015510000110-7, nº 172014510000226-2 e nº 172015510000202-2 não sejam óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, levem à inscrição do contribuinte em cadastros de devedores ou sejam objeto de protesto extrajudicial. O juízo deferiu a tutela de urgência, ao mesmo tempo em que determinou a citação do requerido (ID Num. 8427855). Contestação e réplica, conforme IDs Num. 9342751 e Num. 9966779, respectivamente No ID Num. 51148571, autor informou que o débito consubstanciado no AINF nº 172015510000110-7 (CDA nº 0020195702612199) foi quitado através do Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, instituído pelo Decreto nº 2.103/2021, afirmando que houve a perda parcial de objeto da presente ação. É o breve relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PETROLEO SABBA SA em face do ESTADO DO PARÁ. Quanto ao AINF nº 172015510000110-7 (CDA nº 0020195702612199), o presente feito comporta Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, nos termos do art. 356 do CPC. O pagamento realizado pelo autor configura a satisfação da obrigação e, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN. Ademais, referido adimplemento caracteriza a renúncia à pretensão formulada na inicial, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC. Contudo, considerando a existência, nos autos, de outros AINFs que o autor pretende garantir (nº 172014510000220-3, nº 172014510000224-6, nº 172014510000222-0, nº 172015510000197-2, nº 172014510000216-5, nº 172014510000218-1, nº 172014510000214-9, nº 172014510000212-2, nº 172014510000226-2 e nº 172015510000202-2) que não foram quitados e, portanto, continuam sendo objeto dos presentes autos, deve a ação prosseguir em relação aos referidos créditos tributários. Isto posto, considerando o pagamento do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172015510000110-7 (CDA nº 0020195702612199) efetuados extrajudicialmente pela parte autora, sendo essa uma das causas de extinção do crédito tributário (art. 156, I do CTN), julgo parcialmente extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor efetivamente pago. P.R.I.C. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804697-73.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)