Inquérito Policial 0800535-65.2020.8.14.0021 - TJPA

Inquérito Policial 0800535-65.2020.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

20/11/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 13/11/2023

16/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência

10/11/2023, 16:30

Publicado Intimação em 07/11/2023.

08/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800535-65.2020.8.14.0021 INVESTIGADO: FRANCISCO NUNES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento, em tese, de crime cuja ação é de iniciativa privada ou mediante representação. Não foi apresentada a peça necessária para o prosseguimento do feito. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o fato retratado no inquérito policial diz respeito, em tese, ao crime de ação penal de iniciativa exclusivamente privada ou mediante representação, em que o ofendido tem o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da respectiva manifestação, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal (“CPP”) c/c artigo 103 do Código Penal (“CP”). Como é cediço, o requerimento para instauração de procedimento administrativo investigatório pela polícia não interrompe o prazo decadencial. Neste sentido é a lição Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, Ed. Lumen Juris, 10ª ed., p. 144; senão vejamos: Observe-se, por fim, que, em regra, como visto, os prazos decadenciais não se submetem a causas interruptivas ou suspensivas, fluindo, portanto, independentemente da data do início ou da eventual morosidade das investigações, dede que, por óbvio, já se saiba previamente acerca da autoria do fato. Por tais motivos, ultrapassado o prazo limite para oferecimento da queixa ou representação, torna-se forçoso reconhecer a decadência do direito subjetivo de ação da vítima, nos termos do artigo 38 do CPP, sobretudo em se considerando que a decadência é matéria de ordem pública que deve ser conhecida, de ofício e qualquer tempo, pelo juízo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pela decadência, com espeque no artigo 38 do CPP c/c artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Ciência ao MP. Transitada em julgado, deem-se as baixas necessárias, arquivando-se em seguida. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 22:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

05/11/2023, 22:04

Cancelada a movimentação processual

04/11/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

04/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:12

Sentença

•05/11/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800535-65.2020.8.14.0021 INVESTIGADO: FRANCISCO NUNES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento instaurado para apurar o cometimento, em tese, de crime cuja ação é de iniciativa privada ou mediante representação. Não foi apresentada a peça necessária para o prosseguimento do feito. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o fato retratado no inquérito policial diz respeito, em tese, ao crime de ação penal de iniciativa exclusivamente privada ou mediante representação, em que o ofendido tem o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da respectiva manifestação, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal (“CPP”) c/c artigo 103 do Código Penal (“CP”). Como é cediço, o requerimento para instauração de procedimento administrativo investigatório pela polícia não interrompe o prazo decadencial. Neste sentido é a lição Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, Ed. Lumen Juris, 10ª ed., p. 144; senão vejamos: Observe-se, por fim, que, em regra, como visto, os prazos decadenciais não se submetem a causas interruptivas ou suspensivas, fluindo, portanto, independentemente da data do início ou da eventual morosidade das investigações, dede que, por óbvio, já se saiba previamente acerca da autoria do fato. Por tais motivos, ultrapassado o prazo limite para oferecimento da queixa ou representação, torna-se forçoso reconhecer a decadência do direito subjetivo de ação da vítima, nos termos do artigo 38 do CPP, sobretudo em se considerando que a decadência é matéria de ordem pública que deve ser conhecida, de ofício e qualquer tempo, pelo juízo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), pela decadência, com espeque no artigo 38 do CPP c/c artigos 103 e 107, IV, ambos do CP. Ciência ao MP. Transitada em julgado, deem-se as baixas necessárias, arquivando-se em seguida. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

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