Execução Fiscal 0001271-84.2011.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0001271-84.2011.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:57

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 05:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 15:58

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:23

Juntada de despacho

23/01/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 179 E 571 DO STJ. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução fiscal; 2- De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente demanda a concomitância do decurso do tempo previsto em lei e da inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito; 3- Ocorrida a efetiva citação e a penhora de bens; bem ainda, pendente análise de pedido da exequente par formalização da penhora, evidencia-se a falta de impulso correto do processo pela máquina judiciária, o que enseja a desconstituição da sentença que declara prescrito o crédito tributário buscado nos autos. Aplicação dos Temas 179 e 571 do STJ; 4- Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 35ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/10/2023 a 24/10/2023, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2023, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 17:03

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:03

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:57

Decisão

•22/05/2024, 09:12

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)