Procedimento Comum Cível 0802974-45.2023.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802974-45.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802974-45.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO SOUTO ARAUJO Endereço: belo horizonte, 0, vila taboca, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) AUTOR: INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA - TO10.547, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO (A)S: Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 161, 17º ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 | Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PA23522-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Contratos Bancários] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral, proposta por MARIA DO SOCORRO SOUTO ARAUJO em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, qualificados. Aduz a parte autora que é correntista do banco requerido, contudo, fora surpreendida com a contratação de seguro que afirma não ter contratado. Tal seguro ensejou a cobrança de parcelas mensais no valor de R$29,00, sendo descontados desde 31/12/2018 do seu benefício previdenciário. Almeja na presente ação a declaração de inexistência do débito oriundo da referida contratação, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou extrato bancário comprovando os descontos (id. 102171197). Contestação apresentada pelo requerido em id. 105043924. Aduziu, de plano, que a corretora responsável pela suposta contratação deveria ser chamada aos autos, qual seja, Corretora e Ass Espec Ltda ME. Ainda em sede preliminar defendeu que prescreve em um ano a pretensão do segurado em face do segurador, tendo como termo inicial a data de ciência do fato gerador da pretensão, portanto, defende estar prescrita eventual cobrança anterior a 09/10/2022, considerando que a ação fora proposta em 10/10/2023. Ainda em sede preliminar, defendeu a prescrição trienal amparada no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, em se tratando de desconto indevido em conta corrente. Por fim, ainda em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que não deve ser devolvido em dobro a integralidade dos valores pleiteados pela requerente. No mérito, aduziu que a autora de fato contratou o seguro objeto dos autos, o que fez por livre e espontânea vontade, e, sendo assim, incabível no caso a procedência da presente ação, assim como dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro dos valores descontados. Juntou certificado individual de seguro em nome da requerente (id. 105043928). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Preliminares Ab initio, convém debater as preliminares suscitadas pelo requerido em sede de contestação. Quanto ao pedido de chamamento ao processo, entendo pelo seu indeferimento. Isto porque o caso encerra típica relação de consumo, e sabe-se que, em regra, é vedada a intervenção de terceiros em demandas que versem sobre relações de consumo, pois sua admissão ampliaria desnecessariamente o objeto litigioso, comprometendo a celeridade processual em detrimento do consumidor, o que contraria a própria finalidade das normas consumeristas. Assim, incidindo as regras da Lei Consumerista, só é permitido o chamamento ao processo na hipótese prevista no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.” Portanto, não se tratando de chamamento ao processo de empresa seguradora – in casu, a própria requerida -, não é possível admitir a intervenção deferida em primeiro grau. É nesse sentido a jurisprudência: CHAMAMENTO AO PROCESSO – Intervenção de terceiros deferida em primeiro grau – Impossibilidade – Relação de consumo evidenciada – Incabível o chamamento ao processo, salvo na hipótese do artigo 101, inciso II, do CDC, que não se aplica ao presente caso – Ampliação desnecessária do objeto da lide, comprometendo a celeridade processual em prejuízo do consumidor - Decisão reformada, para indeferir o chamamento ao processo – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22483890320208260000 SP 2248389-03.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Assim, não acolho o pedido de chamamento ao processo. Quanto aos pedidos de declaração da prescrição, pugna o requerido, pelo reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil e ou aplicação quinquenal prevista nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ponto pacificado é que se trata de prescrição quinquenal e não trienal. Nesse diapasão, tomo por termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do último desconto, seguindo a linha de decisões judiciais em casos semelhantes. Cito decisão do STJ: GRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.865 - MS (2018/0164391-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE (...) APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO-REQUERIDO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO LESÃO AO CONSUMIDOR POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE CONTRAI EMPRÉSTIMO EM SEU NOME FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC TERMO INICIAL DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. I) O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14), tendo em vista o descumprimento, pela instituição financeira, do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias. II) No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto indevido. III) Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, é inarredável o reconhecimento de prescrição. (...) (STJ - AREsp: 1329865 MS 2018/0164391-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 04/09/2018) E ainda: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". II. Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007. Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado. III. Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV. Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015). Tratando-se de prazo prescricional, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem “ad eternun”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Considerando o acima posto, dou pela improcedência da prejudicial de mérito. Passo ao exame do mérito. II.2 – Do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. Inicialmente, destaco que a relação jurídica material deduzida neste processo caracteriza- se como de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos elencados previstos nos arts. 2º, 3º e 29 da Lei nº 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, conforme enunciado da Súmula n. 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Desse modo, a controvérsia deve ser solucionada à luz dos preceitos contidos naquele diploma legal e dos princípios que dele decorrem. Na espécie, a demandante afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário motivado por seguro que afirma não ter contratado. Comprovados os descontos afirmados pela requerente (id. 102171197). Invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC (id. 1027577368). Instado a apresentar provas, o requerido se limitou a apresentar certificado individual de seguro, sem assinatura da requerente ou qualquer meio que comprove que esta estava ciente dos termos do seguro. Em casos tais, a jurisprudência do STJ firmou -se no sentido de não ser razoável exigir-se da parte a prova de fato negativo, a denominada "prova diabólica". Este entendimento jurisprudencial, aliado à sistemática inserta no Código de Defesa do Consumidor sobre a proteção à parte hipossuficiente na relação de consumo, autoriza a conclusão de que é ônus do requerido demonstrar a regularidade dos descontos efetuados. Neste contexto, pois, entendo que a dúvida deve ser dirimida em favor do consumidor. Ressalte-se que pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente de culpa, pois, a responsabilidade decorre diretamente do exercício de sua função tópica de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços aos consumidores. Havendo falha no sistema de segurança que venha a causar prejuízo ao cliente, incide a responsabilidade pelo fato do serviço, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990. Oportuno ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro, conforme previsão dos incisos que integram o parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em momento algum a parte requerida juntou provas no sentido de afastar a tese de falha no serviço, ônus que lhe incumbia, de modo que deve a ação seguir o caminho da procedência. Detectado a falha na prestação dos serviços diante da ausência de prova documental da relação jurídica contratual entre as partes, qualquer ato de cobrança é ilegal já que não se provou a existência da dívida. Desta feita, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico. II.3 - Do dano moral. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E conforme o artigo 927 e o seu parágrafo único, do Código Civil, estabelece que “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A autora, ao se ver vítima de cobranças indevidas, sem qualquer possibilidade de ter seu pleito de inexistência de dívida acatado e com a possibilidade de ser negativado por obrigação contratual inexistente, gera com toda certeza angústia, aflição e sofrimento. Não há que se falar em moro dissabor, já que ver claramente a possibilidade do nome enxovalhado por negligência da ré tira a paz e o sossego. Inexiste a possibilidade de se negar o dano moral, haja vista o transtorno despropositado a que fora submetido o autor, que teve de busca o Judiciário para se livrar de problema desconhecido e que nem indiretamente deu causa e, por certo, consequência da ação predatória de empresas para captar clientes a todos custo, sem tomar as cautelas necessárias. Estabelecido o dever de indenizar, passo a fixação do “quantum” indenizatório e, para tanto há de se considerar determinado valor que não cause enriquecimento sem causa e servir de punição ao infrator (réu) com a finalidade de impedir a reiteração de tais práticas. Vejamos: "DANO MORAL - Pessoa jurídica - Título indevidamente levado a protesto por instituição financeira - Ofensa à honra objetiva da empresa, que teve abalado seu conceito e imagem - Indenização devida - Verba, no entanto, que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio.". (STJ) RT 776/195. 23. Consoante o dito acima e, considerando a ausência de notificação e a cobrança indevida, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.4 – Da Devolução em Dobro Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prescreve que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, conforme se mostra: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Assim, para ocorrência da repetição do indébito em dobro não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro. No caso dos autos, restou evidenciado que o requerido promoveu descontos indevidos em face de benefício previdenciário percebido pela parte autora. Desta forma, a autora faz jus à restituição do montante indevidamente descontado de sua conta bancária para pagamento do valor do seguro não contratado, em dobro, na forma do p. único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos, consubstanciada no seguro representado em id. 105043928. b) CONDENO a ré à devolução do valor descontado da ré, na forma dobrada, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso nos termos do art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pelo IGP-M a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

24/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUTO ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUTO ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(58)