Ação Penal - Procedimento Sumário 0009701-81.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009701-81.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:02

Juntada de Ofício

25/06/2024, 10:01

Juntada de Ofício

20/06/2024, 09:51

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:42

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

18/06/2024, 12:06

Juntada de Certidão

18/06/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº. 0009701-81.2020.8.14.0401 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, cumpra-se a Sentença de ID 103598817. Belém, 17 de junho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 07:10

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:20

Juntada de despacho

11/06/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DA NULIDADE DO INQUÉRITO. DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. TESES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares. 1.1. De todo o arcabouço probatório é possível verificar a ocorrência de crime contra a mulher, tendo em vista que as ofendidas são tia e prima do acusado, circunstância que qualificaria como violência de gênero, expressando a posição de dominação do homem e subordinação da mulher. 1.2. Ocorre que o réu foi preso em razão de descumprimento de medida protetiva em favor das vítimas. Em consulta ao Sistema Libra, verifiquei que há certidão do Oficial de Justiça, Sr. Vanildo Soares, datada de 15 de maio de 2020, dando ciência ao apelante a existência de medidas protetivas em favor das vítimas, e mesmo ciente de tais medidas, o acusado aproximou-se das ofendidas no dia 07/07/2020, descumprindo a determinação do Juiz a quo. 1.3. Digo isso pois, a denúncia narra de forma satisfatória os fatos criminosos imputados, com suas circunstâncias de tempo e local, além do modo de cometimento do delito, conforme se verifica a ID 17446500. Assim, conclui-se que a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia, pois os fatos narrados na inicial acusatória permitiram o exercício da ampla defesa pelo recorrente. 2. Mérito. 2.1. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram devidamente comprovadas no presente feito. Ademais, vê-se que as palavras das vítimas, somadas as demais provas constantes dos autos, são elementos significativos e relevantes para a formação da convicção desta Relatora, confrontando com as teses apresentadas, as quais padecem de credibilidade, uma vez que nenhuma prova foi oferecida para demonstrar, faticamente, sua tese defensiva e desmerecer as palavras das ofendidas. 2.2. Incabível reconhecer a ocorrência do crime de denunciação caluniosa, uma vez que comprovado nos autos o cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva - art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade em conhecer do recurso e megar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 22 a 29 do mês de abril de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/Pa, 22 de abril de 2024. DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2023, 08:33

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 07:10

Acórdão

•30/04/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DA NULIDADE DO INQUÉRITO. DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. TESES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares. 1.1. De todo o arcabouço probatório é possível verificar a ocorrência de crime contra a mulher, tendo em vista que as ofendidas são tia e prima do acusado, circunstância que qualificaria como violência de gênero, expressando a posição de dominação do homem e subordinação da mulher. 1.2. Ocorre que o réu foi preso em razão de descumprimento de medida protetiva em favor das vítimas. Em consulta ao Sistema Libra, verifiquei que há certidão do Oficial de Justiça, Sr. Vanildo Soares, datada de 15 de maio de 2020, dando ciência ao apelante a existência de medidas protetivas em favor das vítimas, e mesmo ciente de tais medidas, o acusado aproximou-se das ofendidas no dia 07/07/2020, descumprindo a determinação do Juiz a quo. 1.3. Digo isso pois, a denúncia narra de forma satisfatória os fatos criminosos imputados, com suas circunstâncias de tempo e local, além do modo de cometimento do delito, conforme se verifica a ID 17446500. Assim, conclui-se que a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia, pois os fatos narrados na inicial acusatória permitiram o exercício da ampla defesa pelo recorrente. 2. Mérito. 2.1. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram devidamente comprovadas no presente feito. Ademais, vê-se que as palavras das vítimas, somadas as demais provas constantes dos autos, são elementos significativos e relevantes para a formação da convicção desta Relatora, confrontando com as teses apresentadas, as quais padecem de credibilidade, uma vez que nenhuma prova foi oferecida para demonstrar, faticamente, sua tese defensiva e desmerecer as palavras das ofendidas. 2.2. Incabível reconhecer a ocorrência do crime de denunciação caluniosa, uma vez que comprovado nos autos o cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva - art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade em conhecer do recurso e megar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 22 a 29 do mês de abril de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/Pa, 22 de abril de 2024. DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0009701-81.2020.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO ACUSADO: CLAUDIO FERNANDO MARQUES DE CASTRO, residente na Travessa Mauriti n.º 1294, fundos, bairro: Pedreira, Belém, Pará, CEP: 66.080-650, telefone: (91) 98171-9728. O Ministério Público Estadual, em 17/08/2020, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CLAUDIO FERNANDO MARQUES DE CASTRO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítimas ANA HELENA MARQUES LIMA FREITAS e ANA CELIA MARQUES. Afirma a peça acusatória que no depoimento da vítima ANA HELENA, no dia 07/07/2020, por volta de 11:00, o acusado teria se aproximado da vítima para discutir acerca de um seixo que estava no chagão dela. No depoimento da vítima ANA CELIA, ela informou que no referido dia o acusado havia descumprido as medidas protetivas (processo nº 00006696420208145150). Requereu, ao final, que seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 387, IV do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 29/01/2021. Em resposta a acusação, o réu alegou que as condutas atribuídas ao acusado, não passam de meras alegações ventiladas pela vítima e meras ilações anotadas pela autoridade policial, por ocasião das apurações na fase de inquérito, as quais foram simplesmente transpostas para a denúncia. sustentou que provará o alegado no decorrer da instrução. Ratificado o recebimento da denúncia, pois, foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas, a vítima e testemunhas, bem como foi procedido ao interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Em Memoriais, o Órgão Acusador alegou que está comprovada a autoria e materialidade delitivas da prática de descumprimento de medidas protetivas, mediante os relatos das vítimas. Por isso, propugnou pela condenação do acusado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Em Memoriais, a Defesa do réu alegou que que todos os fatos alegados, contra o acusado, junto a autoridade policial; bem como durante a audiência de instrução processual; as ofendidas não conseguiram apresentar uma única prova seja de testemunha ou documental. Por isso requer a absolvição do réu. É o Relatório Fundamentação Indubitável a ocorrência do fato delituoso. Os autos de Inquérito policial, que instruiu a Denúncia trouxeram a autos cópia da Decisão, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém, Processo nº 00006696420208145150, de Medidas Protetiva de Urgência deferidas em desfavor do réu, de proibição de se aproximar das vítimas a uma distância mínima de 100 (cem) metros, de manter contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentar a residência das vítimas, a fim de preservar a integridade física e psicológica das requerentes. Também consta do Inquérito Policial Certidão do Sr. Oficial de Justiça, cientificando acusado das medidas em 15/05/2020. Ressalte-se que o procedimento policial foi iniciado por auto de prisão em flagrante que foi homologado pelo Juízo competente. Ouvida, as vítimas afirmaram que o acusado as agrediu com palavras em decorrência de um saco de seixo que estava no caminho. Em que pese as testemunhas de acusação afirmarem não se recordarem dos fatos por serem policiais militares e atenderem muitas ocorrências e já ter se passado muitos anos, o réu, em interrogatório, apesar de alegar que somente teve conhecimento das medidas protetivas no dia dos fatos, afirmou que as vítimas entulharam objetos e o acusado pediu para tirarem, quando, então, elas chamaram a polícia. Assim, diante do conjunto probatório, em que está comprovado pela certidão do oficial de justiça que no dia dos fatos o acusado tinha ciência das medidas protetivas contra ele deferidas de não poder se aproximar e não manter contato com as vítimas e, mesmo assim admitiu ter se aproximado e mantido contato com elas, tem-se materializado o crime de descumprimento de Decisão Judicial que deferiu medida protetiva de urgência, decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, o que ratifica não só a denúncia, como o próprio depoimento das vítimas, que narraram com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime. Vale dizer que o crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência é formal, se consumando no momento em o réu realizou a conduta proibida, bem como, o bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da Administração da Justiça, assegurando a garantia da potestade estatal, violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta, além, secundariamente, a segurança da vítima e a manutenção de sua integridade física e psíquica, que também foi violada não só pela invasão de sua residência, como também pelo fato de estar o réu sob efeito de bebida alcoólica. Desta forma, os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal são suficientes para comprovar a materialidade, autoria e responsabilidade penal do acusado. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu CLAUDIO FERNANDO MARQUES DE CASTRO, como INCURSO NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO ARTIGO 24-A DA Lei 11.340/2006, pela prática do crime de Descumprimento de Decisão Judicial que Deferiu Medida Protetiva de Urgência. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu mera discussão, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Concedo ao condenado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual, nos termos do § 2º, do dispositivo em comento, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, CLAUDIO FERNANDO MARQUES DE CASTRO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das vítimas. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter respondido todo o processo ou parte dele em liberdade e diante da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado a presente Sentença, expeça-se Guia de Execução e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Ciente a vítima. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 6 de novembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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