Embargos de Declaração Cível 0812860-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.603,02

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

ORACIDIO CORREA RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO NOBUHIRO HIURA

OAB/PA 20427·CPF·Representa: Réu

RAFAEL NORONHA NOGUEIRA

OAB/PA 27679·CPF·Representa: Réu

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Réu

MARIANA DE LOURDES FURTADO DA SILVA

OAB/PA 5031·CPF·Representa: Réu

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA 23664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:22

Expedição de Carta.

02/09/2025, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 10:21

Conclusos para decisão

22/05/2025, 21:28

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 14:13

Decisão

•10/07/2025, 10:21

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:22

Expedição de Carta.

02/09/2025, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 10:21

Conclusos para decisão

22/05/2025, 21:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/05/2025, 21:27

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Cancelada a movimentação processual

05/07/2024, 10:45

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:46

Expedição de Carta.

27/06/2024, 08:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

26/06/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado

02/05/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual

01/05/2024, 21:56

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 15:23

Cancelada a movimentação processual

05/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:38

Juntada de Certidão

10/01/2024, 13:37

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:04

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de ORACIDIO CORREA RABELO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023.

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:03

Expedição de Acórdão.

06/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:03

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e provido

03/11/2023, 04:40

Juntada de Petição de carta

26/10/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2023, 11:32

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

03/05/2022, 09:46

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 09:46

Decisão

•26/06/2024, 15:06

Acórdão

•03/11/2023, 04:40

Decisão

•22/12/2021, 13:37

Sentença

•15/11/2021, 18:46

Decisão

•14/11/2021, 21:33

Decisão

•22/09/2021, 18:36

Decisão

•26/02/2021, 12:13