Apelação / Remessa Necessária 0815053-95.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

OTICA FUNCIONAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYCON RIVAS OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PA 29587·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

OTICA FUNCIONAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCON MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 16:55

Baixa Definitiva

13/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de OTICA FUNCIONAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e provido

31/12/2025, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

26/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:10

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 16:55

Baixa Definitiva

13/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de OTICA FUNCIONAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Documentos

Acórdão

•08/01/2026, 14:22

Acórdão

•31/12/2025, 13:43

23/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e provido

31/12/2025, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

26/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de OTICA FUNCIONAL LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/08/2025, 09:18

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:53

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:53

Decisão

•26/08/2025, 12:59

Decisão

•26/08/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:23

Sentença

•26/06/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:51

Sentença

•17/12/2024, 23:30

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 14:44

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 14:44

Despacho

•20/05/2024, 14:18

Decisão

•06/11/2023, 09:48

Decisão

•27/09/2023, 14:14