Procedimento Comum Cível 0801187-57.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801187-57.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo as Apelações (processo nº 0801187-57.2016.8.14.0301 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/01/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:05

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 20:38

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 15:09

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI DA SILVA MATIAS REU: ESTADO DO PARA, SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição dos recursos de apelações TEMPESTIVAMENTE, INTIMEM-SE as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil. Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II. Int.). Belém - PA, 6 de novembro de 2023 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. PROC. 0801187-57.2016.8.14.0301

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:57

Documentos

Despacho

•22/09/2016, 11:27

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SUELI DA SILVA MATIAS RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por SUELI DA SILVA MATIAS, proposta inicialmente contra a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ e contra o ESTADO DO PARÁ, narrando que em 30.08.2016 o filho da autora, Leandro da Silva Pinho, foi assassinado enquanto estava preso. Que a vítima fora morta por outro detento por motivo de vingança. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral correspondente a 1.000 salários mínimos e por danos materiais de R$640.640,00. O réu contestou a ação, conforme ID 988513, suscitando a ilegitimidade passiva, e, no mérito, alega que inexistem provas da responsabilidade estatal por ato omissivo e que o ex-detento fora morto por culpa de terceiros, causa excludente de responsabilidade civil do Estado, por ausência de ilicitude. Impugna o pedido de indenização por danos materiais visto que não existem provas da dependência econômica entre autora e vítima, cujo valor, em eventual condenação, deve ser parametrizado na forma legal, o que também se aplicar ao pedido de reparação por danos morais. Réplica no ID 992965. A autora requereu o julgamento antecipado da lide ID 6600537. O réu ofereceu proposta de acordo, recusada pela autora (ID 27286250 e 27409400). Parecer do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (ID 66131814). É o relatório. Decido. O julgamento prescinde de outras provas, por isso passo à análise das teses deduzidas no processo. 1. Da preliminar de ilegitimidade do Estado do Pará Tal preliminar não prospera, haja vista que a SUSIPE foi transformada em Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, através da Lei n.º 8.937/2019, órgão este subordinado ao Estado do Pará. Logo, remanesce a legitimidade passiva do Estado do Pará para responder nos presentes autos, pelo que rechaço a preliminar supra. 2. Do Mérito Como se lê no processo, o pedido mediato consiste em indenização por danos morais e materiais pela morte de Leandro da Silva Pinho, filho da autora, ocorrida em 30.08.2016, que se encontrava recolhido no Centro de Recuperação Penitenciário III, no distrito de Americano, de modo que a moldura legal e jurisprudencial se adequa ao pedido integralmente. Ao ser humano preso deve ser assegurado o respeito à integridade física e moral, conforme comando inserto no art. 5º, XLIX, sendo tarefa do Estado mantê-lo a salvo de penas morais ou de morte quando está sob sua custódia. Padecem de amparo constitucional as afirmações contidas na defesa do Estado do Pará, que na verdade demonstra a falta de diligência quanto à segurança dos internos, segundo porque absurdamente alega que o comportamento do apenado teria contribuído para os fatos, afirmativas estas que, na verdade, não elidem a responsabilidade da Administração Pública. Ora, a pena de morte é rechaçada pela Constituição Federal, tanto a praticada diretamente pelo Estado, quanto aquela levada a efeito por outra pessoa natural, por isso o óbito provocado em presídio caracteriza dano moral aos familiares do interno. A afirmação contida no parágrafo anterior nada tem de ineditismo. Decorre simplesmente da interpretação de julgados, com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO”. (STF – RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 23/06/2016, Publ. DJe-134 28/06/2016). No julgamento do RE 580.252/MS, em sede de repercussão geral, da relatoria do falecido do Ministro Teori Zavascki, sendo designado o Ministro Gilmar Mendes para a redação do acórdão, no tópico 5, ficou assentado o seguinte: 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). Os argumentos trazidos pelo Réu são inservíveis para afastamento da responsabilidade e entram em rota de colisão com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o Réu não produziu qualquer prova capaz de afastar os argumentos constantes na petição inicial. Com efeito, trata-se de situação a envolver a responsabilidade objetiva do Estado, quando não devidamente cumprido o dever de vigilância e segurança inerentes à custódia de presos. Essa modalidade de responsabilidade está expressamente prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (o negrito não consta no original). A respeito do tema, transcrevo, a seguir, lições bastante didáticas do saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles, extraídas da obra Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 15ª edição: “O exame desse dispositivo releva que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos. (...) Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbe à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração” Além disso, segundo a firme jurisprudência do STJ, no caso de morte de preso a responsabilidade é objetiva, cujas ementas dos julgados seguem abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia" (STJ, REsp 1.554.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2016). (...) (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ – AgInt no AREsp 1027206/PE, 2016/0318385-9, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, Julg. 05/09/2017, Publ. DJe 11/09/2017). Tais decisões conduzem-nos a concluir que o Estado responde objetivamente pelos danos causados de forma omissiva. Ora, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado e o dano sofrido pela vítima enquanto cumpria pena, ou seja, sob a custódia estatal. Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora no caso concreto tenha sido decorrido de conduta omissiva, pela falta de proteção aos detentos, permitindo que tal fato culminasse na morte do recluso, como acima explicitado. A morte da vítima está materialmente provada pela certidão de óbito ID 639070, cuja causa da morte registrada foi por “Anemia aguda; hemorragia interna”. Portanto, foi morte provocada, do tipo que abala até mesmo quem não tem intimidade com a família. Agora, imaginemos a dor moral que irrompe na alma de uma mãe, de um pai, de filhos, cônjuge, companheiro(a), irmãos e amigos. Os seres vivos, de qualquer reino, têm tempo delimitado de permanência na terra. Não cabe aqui elucubrar sobre o que acontece depois, pois é terreno pantanoso. Mas é certo que a extinção da vida humana, quando acontece de modo não provocado, dá origem ao luto, que depois se transforma em saudade, afinal, a ninguém foi dada permissão para ser imortal. Essa impossibilidade de resistir à morte, a meu sentir, nunca foi tão bem descrita como o fez Ariano Suassuna, através do personagem Chicó, no Auto da Compadecida, que faço questão de reproduzir: "cumpriu sua sentença e encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca de nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo o que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo o que é vivo morre." Sim! A morte chegará para todos, ela é democrática, só que todos esperam que se dê pelas “mãos” da natureza e que aconteça, se possível, na velhice avançada. Quando acontece pela manifestação da irracionalidade humana, pela maldade, até mesmo o tempo que costuma cicatrizar as feridas, tem dificuldade para transformar a dor de uma mãe em saudade: isso é o dano moral que os réus querem negar. O exame destes autos convence-me do quão é absurda a postura do Réu em recusar a responsabilidade por dever de ofício. Ao contrário dessa tese, a situação de fato que gerou o evento narrado neste processo põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. As circunstâncias do delito evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado, em face do comportamento do Poder Público, que negou ao falecido a integridade moral e física, negação de um direito assegurado na Constituição Federal. Portanto, quanto à indenização por dano moral buscada, é devida, sem dúvida nenhuma. Tal espécie de dano se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Houve anormal e evitável ofensa aos direitos da Autora, que vão além de mero dissabor ou aborrecimento. Comprovado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do Réu e os danos extrapatrimoniais sofridos pela Autora – como restou provado no processo – o arbitramento do valor da indenização deve se pautar por critérios que considerem a gravidade, extensão e repercussão da ofensa e intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além, é claro, da capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. O STJ, bem como outros Tribunais nacionais já firmam posicionamento nos casos de morte de detento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 §6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. 2. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: RESP 756437/AP, desta relatoria, DJ de 19.09.2006; RESP 439506/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01.06.2006 e RESP 278324/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.03.2006. 3. In casu, o Juiz Singular e Tribunal local, com ampla cognição fático-probatória, concluíram pela obrigação de indenizar do Estado, ao argumento de que o ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física (CF, art. 5º, XLIX) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 936342 ES 2007/0064684-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090520 -DJe 20/05/2009) No caso, entendo como proporcional à ofensa acarretada, para a devida compensação dos danos morais, o valor requerido de R$100.000,00 (cem mil reais), já que a finalidade da indenização não é de recompor, mas de compensar o dano sofrido, mesmo porque não se pode avaliar e medir o sentimento humano. Dessa forma, indubitável o direito da parte autora na recomposição dos danos sofridos, nos termos da fundamentação. Quanto ao dano material, não foi demonstrado pela autora a dependência econômica que justifique tal pedido, bem como que o apenado falecido exercida atividade remunerada antes de ser preso, a fim de se auferir os eventuais ganhos para parametrização da quantia que ora aponta como devida e, por tal razão, indefiro-o. Diante das razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o Estado do Pará a pagar à Autora o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais. Sobre tal valor incidirá juros/correção monetária na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo(s) Réu(s), isento(s) na forma da lei (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015) cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §4º, II, do CPC). P.R.I.C. Belém, 1º de setembro de 2023. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda M5

29/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DA SILVA MATIAS em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)