Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800296-51.2023.8.14.0055 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800296-51.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0800296-51.2023.8.14.0055 CLASSE: [Maus Tratos] PARTE REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA Endereço: AV. NAZARÉ, VILA NOVA, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 PARTE REQUERIDA Nome: LEICIANE COLARES DA SILVA Endereço: km 34, S/N, zona rural, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: MARCELO FERREIRA Endereço: KM 34, S/N, ZONA RURAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência solicitadas em favor da criança R.L.C.D.S, em desfavor de seu padrasto e sua genitora MARCELO FERREIRA e LEICIANE COLARES DA SILVA, requerida pela autoridade policial de São Miguel do Guamá e deferida pelo Juízo de São Miguel do Guamá. Os requeridos residem em São Miguel do Guamá e a requerente passou a residir com sua avó no município de São Domingos do Capim, razão pela qual o Juízo declinou da competência. Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favor da vítima, decisão liminar. Os requeridos foram devidamente intimados e não interpuseram contestação das medidas, conforme certificado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se do disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Não apresentada contestação pelo réu no prazo legal, embora ciente das medidas, deve ser decretada a sua revelia, Código de Processo Civil, artigo 344. A revelia implica, como regra geral, a produção de dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (efeito material) e a dispensa de intimação (efeito processual) conforme artigos 344 e 346, caput do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que, no tocante ao primeiro efeito, significa que há confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito, de maneira que a revelia não induz necessariamente à procedência da ação. Ademais, a presunção é relativa, por admitir prova em contrário, e aplica-se quando não ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente à confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela autora na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, Código de Processo Civil, artigo 374. Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar para manter as medidas protetivas pelo prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta decisão, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, por seus avós paternos VANDA MONTEIRO BATISTA e BARBARA MONTEIRO BATISTA, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido prazo deverá a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urgência. Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria promova todos os atos necessários ao regular cumprimento desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema. Ciente o MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de outubro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

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