Execução Fiscal 0801469-25.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0801469-25.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de IRMAOS MUNIZ LTDA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:34

Decorrido prazo de IRMAOS MUNIZ LTDA em 24/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:49

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:52

Juntada de identificação de ar

11/01/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2023, 18:52

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801469-25.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: IRMAOS MUNIZ LTDA Nome: IRMAOS MUNIZ LTDA Endereço: Avenida Curuá-Una, 1957, São José Operário, SANTARéM - PA - CEP: 68047-105 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: IRMAOS MUNIZ LTDA Por petição contida no ID 97610826, o exequente informou que o(s) executado(s) liquidou o débito ajuizado, conforme extrato de pagamento em anexo e requereu a extinção do processo pelo pagamento do débito. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Proceda-se a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. Deixo de condenar o (a) executado (a) em CUSTAS e HONORÁRIOS, tendo em vista, que o mesmo não chegou a ser Citado, conforme Certidão de ID. 98241705. Intime-se unicamente a Fazenda Pública, considerando que o executado não foi citado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Santarém, 06 de novembro de 2023. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA AJS

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 13:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/11/2023, 13:04