Procedimento Comum Cível 0800375-11.2017.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800375-11.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 12:17

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:05

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:46

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA Nome: LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Cearim, 1009, RUA SANTO HIPOLITO, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60842-350 REU: AGUIARA NEVES AGUIAR FELIX, FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Nome: AGUIARA NEVES AGUIAR FELIX Endereço: ROD BR 316, S/N, KM 18, LOJA JACAUNA, ALMIR GABRIEL, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Endereço: BR 316, SN, KM 18, INTERIOR, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitada] Processo nº: 0800375-11.2017.8.14.0097 Vistos etc. LÚCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA ajuizou ação de prestação de contas com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em desfavor de AGUIARA NEVES AGUIAR e FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Alegou a autora que constituiu em conjunto com Chailine Aguiar Silveira e a requerida Aguiara Neves Aguiar uma sociedade limitada denominada Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis Ltda., localizada no Município de Benevides/PA. Relatou que sempre teve 26% (vinte e seis por cento) das cotas, contudo nunca participou da administração da empresa nem recebeu pró-labore. Informou que, em 2007, a sócia Chailine Silveira retirou-se da sociedade, cedendo todas suas cotas à requerida Aguiara Neves Aguiar. Esta requerida teria deixado de prestar contas anuais dos lucros da sociedade empresarial, mesmo após diversos pedidos da autora. Em 2008, a autora realizou notificação extrajudicial da requerida Aguiara Neves Aguiar para prestação de contas, dissolução de sociedade por quebra de confiança e divisão de bens da sociedade, conforme documento juntado em id. 1657854 - Pág. 2. Entretanto, alega que a requerida somente informou que a prestação de contas já havia sido realizada. Ao final requereu, em tutela antecipada: a nomeação de administrador judicial; exibição de livros contábeis e declarações de imposto de renda da empresa requerida; concessão de pró-labore mensal em favor da autora. No mérito requereu: declaração de conduta ilícita da requerida Aguiara Neves Aguiar; indenização por danos morais em razão da desobediência ao contrato social da sociedade limitada; a prestação de contas das operações mercantis e financeiras da sociedade limitada; avaliação do patrimônio da empresa requerida; a liquidação da empresa Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. e divisão do patrimônio; declaração de nulidade da cláusula 4 do contrato social id. 1657841 - Pág. 3. A demanda foi ajuizada perante a 25ª Vara Cível de Fortaleza/CE, com documentos anexos à inicial e pedido de justiça gratuita. Despacho inicial (id. 1657856) determinando a comprovação da hipossuficiência da autora. A parte autora apresentou declaração de imposto de renda em id. 1657863. Despacho determinando o prosseguimento do feito, informando a apreciação do pedido de tutela antecipada para após contestação. Ordenada a citação das requeridas (id. 1657869). Foi juntado aviso de recebimento indicando endereço insuficiente da requerida Aguiara Neves Aguiar, id. 1657874 - Pág. 2. A citação da empresa requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. foi cumprida, conforme aviso de recebimento id. 1657874 - Pág. 4. A autora manifestou-se em id. 1657887 - Pág. 2 requerendo expedição de carta para o segundo endereço indicado na inicial. Despacho deferindo o pedido id. 1657891. A requerida Aguiara Neves Aguiar foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça id. 1657894 - Pág. 6. Contestação (id. 1657952) apresentada por Aguiara Neves Aguiar arguindo, preliminarmente a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, VII, b do Código Civil e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a própria requerente deixou de participar da administração da sociedade; inexistência de falta grave e ato ilícito praticado e ausência de danos morais. Em id. 1658218, foi juntada a contestação apresentada pela requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. na qual foi alegada: preliminarmente a prescrição e, no mérito, ausência de ato ilícito praticado em desfavor da parte autora, bem como inexistência de danos morais. As requeridas juntaram documentos, dentre eles, os demonstrativos de resultado dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, a partir do id. 1658223 - Pág. 2. Em id. 1659509, foi apresentada reconvenção pela requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA., alegando que a parte autora/reconvinda praticou falta grave, nos termos do art. 1.030 do Código Civil e requereu a exclusão da sócia Lúcia Helena dos Santos Barbosa. Designada audiência de instrução e julgamento, id. 1659655. O termo de audiência foi juntado em id. 1659703, indicando que não foi realizado o ato em decorrência da ausência justificada da magistrada. Em 21/06/2013, foi realizada audiência de instrução e julgamento. As partes requereram a oitiva dos genitores das sócias iniciais, sr. Luiz Pereira Barbosa, Francisco Rogério Osterno Aguiar e José Ricardo Neves da Silveira. A parte autora requereu perícia do patrimônio da empresa Fortaleza Indústria e Comércio de Imóveis LTDA. Foi designada nova data para oitiva das testemunhas e determinada a prestação de contas e realização de perícia. Em audiência em continuação id. 1659753 - Pág. 3 foi frustrada a tentativa de conciliação, não foram ouvidas as testemunhas, contudo foi nomeada perita. Petição id. 1659758 apresentada pela requerida Aguiara Neves Aguiar solicitando a remarcação da audiência. O pedido foi reiterado em id. 1659758 - Pág. 10. Despacho id. 1659760 designando nova data de audiência. Durante a audiência, o magistrado suspendeu o curso do processo principal, tendo em vista que foram apresentadas exceções de incompetência a impugnação à justiça gratuita (id. 1659767). Certidão atestando a tempestividade dos incidentes (id. 1659773). Determinada a digitalização dos autos (id. 1659773 - Pág. 2). Petição da requerida Aguiara Neves Aguiar, em id. 1659779 requerendo julgamento da exceção de incompetência. Foi certificado nos autos que a exceção e incompetência processo nº 0467100-76.2011.8.06.0001 foi julgada e determinada a remessa ao juízo de Benevides/PA sem consignação de atos nulos. Eis o sucinto relatório. Decido. 1. Recebo os autos no estado em que se encontram, por declínio de competência, convalidando os atos já praticados perante o juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza/CE. 2. Verifico que a autora requereu tutela de urgência ainda não decidida. Quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar requerida pela parte autora, verifico que tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, § 3º CPC. Como facilmente se extrai da narrativa da parte autora, não há elementos que indiquem, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade de retirada da atual sócia-administradora e nomeação de administrador judicial, tais como a recuperação judicial ou falência da sociedade empresária. A parte autora não demonstrou também a tentativa prévia de verificação dos livros contábeis e demais documentação da sociedade empresarial e a recusa injustificada da sócia requerida Aguiara Neves Aguiar sobre os direitos de verificação dos livros e documentos, nos termos do art. 1.021 do Código Civil. De igual modo, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora pela fixação de retirada mensal de valores, pois, nos termos do art. 1.071, IV do Código Civil a remuneração dos sócios será realizada conforme o contrato social e se este for omisso, será realizada mediante deliberação dos sócios. Ocorre que a parte autora juntou aos autos alteração de contrato social que prevê em sua cláusula 11 que o pró-labore será pago somente à sócia que esteja no exercício da administração da sociedade, o que não é o caso da parte autora (id. 1657841 - Pág. 3). De igual forma, em nenhuma das cautelares pleiteadas ficou evidenciada situação ou mesmo fato atual que pudesse demonstrar o perigo de dano ou resultado útil do processo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. 3. Dada a apresentação de documentos e reconvenção id. id. 1659509, INTIME-SE parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos concluso para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo. 5. À parte autora foi concedida justiça gratuita não revogada. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2023, 10:23

Conclusos para decisão

22/03/2023, 11:18

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 11:18

Juntada de Certidão

11/01/2023, 10:53

Juntada de Certidão

04/02/2020, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/11/2018, 13:11

Documentos

Decisão

•06/11/2023, 13:06

Decisão

•11/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA Nome: LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA Endereço: Rua Cearim, 1009, RUA SANTO HIPOLITO, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60842-350 REU: AGUIARA NEVES AGUIAR FELIX, FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Nome: AGUIARA NEVES AGUIAR FELIX Endereço: ROD BR 316, S/N, KM 18, LOJA JACAUNA, ALMIR GABRIEL, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Endereço: BR 316, SN, KM 18, INTERIOR, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitada] Processo nº: 0800375-11.2017.8.14.0097 Vistos etc. LÚCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA ajuizou ação de prestação de contas com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em desfavor de AGUIARA NEVES AGUIAR e FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Alegou a autora que constituiu em conjunto com Chailine Aguiar Silveira e a requerida Aguiara Neves Aguiar uma sociedade limitada denominada Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis Ltda., localizada no Município de Benevides/PA. Relatou que sempre teve 26% (vinte e seis por cento) das cotas, contudo nunca participou da administração da empresa nem recebeu pró-labore. Informou que, em 2007, a sócia Chailine Silveira retirou-se da sociedade, cedendo todas suas cotas à requerida Aguiara Neves Aguiar. Esta requerida teria deixado de prestar contas anuais dos lucros da sociedade empresarial, mesmo após diversos pedidos da autora. Em 2008, a autora realizou notificação extrajudicial da requerida Aguiara Neves Aguiar para prestação de contas, dissolução de sociedade por quebra de confiança e divisão de bens da sociedade, conforme documento juntado em id. 1657854 - Pág. 2. Entretanto, alega que a requerida somente informou que a prestação de contas já havia sido realizada. Ao final requereu, em tutela antecipada: a nomeação de administrador judicial; exibição de livros contábeis e declarações de imposto de renda da empresa requerida; concessão de pró-labore mensal em favor da autora. No mérito requereu: declaração de conduta ilícita da requerida Aguiara Neves Aguiar; indenização por danos morais em razão da desobediência ao contrato social da sociedade limitada; a prestação de contas das operações mercantis e financeiras da sociedade limitada; avaliação do patrimônio da empresa requerida; a liquidação da empresa Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. e divisão do patrimônio; declaração de nulidade da cláusula 4 do contrato social id. 1657841 - Pág. 3. A demanda foi ajuizada perante a 25ª Vara Cível de Fortaleza/CE, com documentos anexos à inicial e pedido de justiça gratuita. Despacho inicial (id. 1657856) determinando a comprovação da hipossuficiência da autora. A parte autora apresentou declaração de imposto de renda em id. 1657863. Despacho determinando o prosseguimento do feito, informando a apreciação do pedido de tutela antecipada para após contestação. Ordenada a citação das requeridas (id. 1657869). Foi juntado aviso de recebimento indicando endereço insuficiente da requerida Aguiara Neves Aguiar, id. 1657874 - Pág. 2. A citação da empresa requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. foi cumprida, conforme aviso de recebimento id. 1657874 - Pág. 4. A autora manifestou-se em id. 1657887 - Pág. 2 requerendo expedição de carta para o segundo endereço indicado na inicial. Despacho deferindo o pedido id. 1657891. A requerida Aguiara Neves Aguiar foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça id. 1657894 - Pág. 6. Contestação (id. 1657952) apresentada por Aguiara Neves Aguiar arguindo, preliminarmente a prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, VII, b do Código Civil e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a própria requerente deixou de participar da administração da sociedade; inexistência de falta grave e ato ilícito praticado e ausência de danos morais. Em id. 1658218, foi juntada a contestação apresentada pela requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA. na qual foi alegada: preliminarmente a prescrição e, no mérito, ausência de ato ilícito praticado em desfavor da parte autora, bem como inexistência de danos morais. As requeridas juntaram documentos, dentre eles, os demonstrativos de resultado dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, a partir do id. 1658223 - Pág. 2. Em id. 1659509, foi apresentada reconvenção pela requerida Fortaleza Indústria e Comércio de Móveis LTDA., alegando que a parte autora/reconvinda praticou falta grave, nos termos do art. 1.030 do Código Civil e requereu a exclusão da sócia Lúcia Helena dos Santos Barbosa. Designada audiência de instrução e julgamento, id. 1659655. O termo de audiência foi juntado em id. 1659703, indicando que não foi realizado o ato em decorrência da ausência justificada da magistrada. Em 21/06/2013, foi realizada audiência de instrução e julgamento. As partes requereram a oitiva dos genitores das sócias iniciais, sr. Luiz Pereira Barbosa, Francisco Rogério Osterno Aguiar e José Ricardo Neves da Silveira. A parte autora requereu perícia do patrimônio da empresa Fortaleza Indústria e Comércio de Imóveis LTDA. Foi designada nova data para oitiva das testemunhas e determinada a prestação de contas e realização de perícia. Em audiência em continuação id. 1659753 - Pág. 3 foi frustrada a tentativa de conciliação, não foram ouvidas as testemunhas, contudo foi nomeada perita. Petição id. 1659758 apresentada pela requerida Aguiara Neves Aguiar solicitando a remarcação da audiência. O pedido foi reiterado em id. 1659758 - Pág. 10. Despacho id. 1659760 designando nova data de audiência. Durante a audiência, o magistrado suspendeu o curso do processo principal, tendo em vista que foram apresentadas exceções de incompetência a impugnação à justiça gratuita (id. 1659767). Certidão atestando a tempestividade dos incidentes (id. 1659773). Determinada a digitalização dos autos (id. 1659773 - Pág. 2). Petição da requerida Aguiara Neves Aguiar, em id. 1659779 requerendo julgamento da exceção de incompetência. Foi certificado nos autos que a exceção e incompetência processo nº 0467100-76.2011.8.06.0001 foi julgada e determinada a remessa ao juízo de Benevides/PA sem consignação de atos nulos. Eis o sucinto relatório. Decido. 1. Recebo os autos no estado em que se encontram, por declínio de competência, convalidando os atos já praticados perante o juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza/CE. 2. Verifico que a autora requereu tutela de urgência ainda não decidida. Quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar requerida pela parte autora, verifico que tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, § 3º CPC. Como facilmente se extrai da narrativa da parte autora, não há elementos que indiquem, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade de retirada da atual sócia-administradora e nomeação de administrador judicial, tais como a recuperação judicial ou falência da sociedade empresária. A parte autora não demonstrou também a tentativa prévia de verificação dos livros contábeis e demais documentação da sociedade empresarial e a recusa injustificada da sócia requerida Aguiara Neves Aguiar sobre os direitos de verificação dos livros e documentos, nos termos do art. 1.021 do Código Civil. De igual modo, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora pela fixação de retirada mensal de valores, pois, nos termos do art. 1.071, IV do Código Civil a remuneração dos sócios será realizada conforme o contrato social e se este for omisso, será realizada mediante deliberação dos sócios. Ocorre que a parte autora juntou aos autos alteração de contrato social que prevê em sua cláusula 11 que o pró-labore será pago somente à sócia que esteja no exercício da administração da sociedade, o que não é o caso da parte autora (id. 1657841 - Pág. 3). De igual forma, em nenhuma das cautelares pleiteadas ficou evidenciada situação ou mesmo fato atual que pudesse demonstrar o perigo de dano ou resultado útil do processo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. 3. Dada a apresentação de documentos e reconvenção id. id. 1659509, INTIME-SE parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos concluso para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo. 5. À parte autora foi concedida justiça gratuita não revogada. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

07/11/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DOS SANTOS BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

Todas as movimentações(32)