Inquérito Policial Militar 0000583-05.2020.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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—

HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Vitória do Xingu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

SEM INDICIADOS

Reu

DEIVID DE CASTRO CORREA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE LUIS LIMA TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:33

Arquivamento

03/09/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:37

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 09:16

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:33

Arquivamento

03/09/2024, 19:45

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 13:33

Sentença

•03/09/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/12/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:37

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 09:16

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:16

Juntada de despacho

12/12/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO À JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DO ART 125, §4º DA CR/88 E DO ART. 82, §2º DO CPPM. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 – É da Justiça Comum a competência para o julgamento dos delitos de homicídio, praticados contra civis, por policiais militares no exercício da função, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício ou por meio de pedido do Ministério Público Castrense, o arquivamento do inquérito penal militar. Precedentes do Colendo STF e STJ. 2 – Recurso conhecido e não provido. Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:11

Processo migrado do sistema Libra

20/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00005830520208140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE IPM PORTARIA Nº002/19-CORCPR VIII - XINGU/PA. - Ação Coletiva: N.

20/04/2022, 09:12

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:24

MIGRACAO

04/04/2022, 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO

10/03/2022, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2022, 09:47

Remessa

06/02/2022, 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 11:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/04/2021, 11:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/04/2021, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/04/2021, 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/04/2021, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2021, 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/02/2021, 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

02/02/2021, 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

02/02/2021, 14:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210015155968

28/01/2021, 14:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/01/2021, 14:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/01/2021, 14:11

Remessa

28/01/2021, 14:11

VISTAS AO DEFENSOR - IPM PARA RESE

21/01/2021, 10:07

CERTIDAO - CERTIDAO

21/01/2021, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2021, 09:59

OUTROS

20/11/2020, 11:03

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

18/11/2020, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2020, 11:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/11/2020, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2020, 11:41

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20200259871012 foi dissociado do processo nº 00005830520208140200 pelo seguinte motivo: DUPLICIDADE

18/11/2020, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/11/2020, 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

18/11/2020, 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

18/11/2020, 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200259874019

16/11/2020, 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/11/2020, 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/11/2020, 10:35

Remessa

16/11/2020, 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/11/2020, 10:34

VISTAS AO PROMOTOR

12/11/2020, 13:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/11/2020, 09:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/11/2020, 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/11/2020, 13:51

Recurso - Recurso

10/11/2020, 13:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/11/2020, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/11/2020, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/11/2020, 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/11/2020, 08:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200237188338

21/10/2020, 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2020, 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2020, 12:07

Remessa

21/10/2020, 12:07

VISTAS AO PROMOTOR - 2° PJM - ipm contendo 92 fls.

20/10/2020, 08:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2020, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2020, 10:47

Incompetência - Incompetência

10/09/2020, 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/07/2020, 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/07/2020, 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/07/2020, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/07/2020, 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200149924325

22/07/2020, 14:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/07/2020, 14:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2020, 14:52

Remessa

22/07/2020, 14:52

VISTAS AO PROMOTOR

13/03/2020, 13:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/01/2020, 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

24/01/2020, 09:39

Decisão

•23/04/2024, 18:12

Despacho

•13/12/2023, 09:37

Acórdão

•01/11/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:24

Despacho

•07/06/2023, 09:12

Parecer

•29/06/2022, 16:25

Despacho

•24/05/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 08:31

Despacho

•23/05/2022, 14:35

Despacho

•16/05/2022, 14:25