Execução de Título Extrajudicial 0807623-43.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807623-43.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BRUNA CAROLINA LEMES PEDROZA Endereço: quadra 33 lote 19, 19, primeira casa padronizada da esquina, Campo Belo, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-401 RÉUS: Nome: RAIMUNDO PEREIRA SOUSA Endereço: entre a 7ª e 8ª rua, 957, Travessa São José em frente a drogaria pague menos, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-380 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807623-43.2023.8.14.0024. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei n° 5.478/68. Cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC/15), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, I, do CPC/15). Caso haja requerimento do exequente, inscreva-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), cancelando-se a inscrição quando do pagamento (art. 782, §§3º e 4º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC/15). Não localizado o executado e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830 do CPC/15). Havendo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. (art. 830, §1º, CPC). Na hipótese acima, caso o executado não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do oficial de justiça, intime-se o exequente para requerer a citação por edital no prazo de dez dias. Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOUSA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOUSA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINA LEMES PEDROZA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINA LEMES PEDROZA em 19/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)