Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820596-63.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0820596-63.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc… CLEDIVAN ALMEIDA FARIAS, qualificado nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de FRANCISCO HARRISSON CORDEIRO LEMOS, também qualificada nos autos, imputando a este a prática do fato delituoso capitulado no artigo 139, c/c artigo 141, III e § 2º do Código Penal do Brasil. Os autos seguiram o seu trâmite normal. Em manifestação constante do ID de número 103868304 dos autos, o Ministério Público, atento a capitulação penal do delito supostamente cometido pelo querelado, apontado pelo próprio querelante na peça inicial acusatória, apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que, na hipótese dos autos, aliado a capitulação do delito cometido como sendo aquele do artigo 139 do CPB, incide ainda o aumento de pena previsto no artigo 141, III, bem como a majorante prevista no § 2º desse mesmo artigo, resultando daí então que o crime capitulado excede em sua pena máxima o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar. Decido. Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, haja vista que a pena máxima prevista para o crime descrito nos autos ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95. Registre-se por oportuno que o querelante, no bojo de sua peça vestibular acusatória, pleiteia a condenação do querelado a pena cominada no artigo 139, c/c artigo 141, III e § 2º do Código Penal do Brasil. Diante então da própria imputação penal suscitada pelo querelante, outra alternativa não há que não seja a remessa dos autos para uma das varas criminais existentes nesta comarca da Capital, posto que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial. Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público constante do ID de número 103868304 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição. Proceda-se as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 09 de novembro de 2023. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)