Termo Circunstanciado 0004762-54.2020.8.14.0952 - TJPA

Termo Circunstanciado 0004762-54.2020.8.14.0952 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 06:58

Arquivado Definitivamente

10/02/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 20:52

Transitado em Julgado em 21/11/2023

10/02/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:41

Decorrido prazo de OTAVIO CASSIO SOUSA MORAES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de OTAVIO CASSIO SOUSA MORAES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 00004762-54.2020.8.14.0952 SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de OTÁVIO CÁSSIO SOUSA MORAES, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. DA PRESCRIÇÃO O caso foi alcançado pela prescrição. Afinal, entre a data dos fatos até a presente, já se passou o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição, pois no presente caso, o prazo exigido é o seguinte: o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme o art. 30 da mesma Lei, prescreve em 02 (dois) anos. Os fatos ocorreram em 27/08/2020, não havendo, até o presente momento, oferecimento de denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. Portanto, já transcorreu o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição, efetivada em 28/08/2022. Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTÁVIO CÁSSIO SOUSA MORAES, já qualificado nos autos. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, e feitas as necessárias anotações e exclusões, arquivem-se, assim como os apensos. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Ananindeua Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:00

Extinta a punibilidade por prescrição

06/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:00

Documentos

Petição

•01/12/2023, 15:41

Sentença

•06/11/2023, 19:09

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTAVIO CASSIO SOUSA MORAES em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO CASSIO SOUSA MORAES em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

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