Execução de Título Extrajudicial 0877215-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877215-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 20:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRE PARNASO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRE PARNASO EXECUTADO: DANIELA DE SA SALVIANO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0877215-22.2023.8.14.0301 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte credora pleiteia a execução de taxas condominiais inadimplidas. Observa-se, no entanto, que antes mesmo de ocorrer a citação, o exequente informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e requereu, ao final, que o mencionado acordo fosse homologado por este juízo. Entendo que há impedimento para o deferimento da homologação pretendida por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte executada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte executada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a suspensão requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte executada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação e consequente suspensão da execução, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) (grifos nossos) Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte executada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Ressalto, por fim, que a ausência de homologação judicial da avença não significa que o acordo seja inválido ou que não esteja apto a produzir efeitos entre os pactuantes, pelo contrário ele é um título executivo extrajudicial que pode ser perfeitamente executado em caso de descumprimento. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2024, 09:37

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 11:49

Sentença

•15/01/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRE PARNASO EXECUTADO: DANIELA DE SA SALVIANO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0877215-22.2023.8.14.0301 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte credora pleiteia a execução de taxas condominiais inadimplidas. Observa-se, no entanto, que antes mesmo de ocorrer a citação, o exequente informou sobre o acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes e requereu, ao final, que o mencionado acordo fosse homologado por este juízo. Entendo que há impedimento para o deferimento da homologação pretendida por ausência da integração da relação processual, que deveria ter sido realizada com a citação. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 238, elege a citação como o ato processual substancialmente necessário à formação definitiva da relação processual, pois convoca a parte demandada a ingressar no processo e se defender. Antes deste ato, temos apenas a figura do acusador e do juiz, enquanto depois da citação, forma-se uma relação angular, na qual existirão três personagens: o acusador, o juiz e o acusado. Não é por menos que o art. 239 do CPC expressa que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Vale ressaltar, ainda, que o § 1º do art. 239 excepciona essa obrigatoriedade da realização formal do ato de citação em si, enunciando que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação”. No caso dos autos, porém, não houve comparecimento espontâneo, uma vez que a parte executada não apresentou nenhuma petição nos autos. Não houve, portanto, a efetiva integração processual da parte executada ao processo, de modo que não foi suprida a citação, sendo incabível a suspensão requerida. É bem verdade que o documento juntado aos autos indica que o acordo realmente foi firmado pela parte executada e que este é válido para produzir efeitos entre as partes. Contudo, a jurisprudência pátria é harmoniosa no sentido de que a celebração de acordo, antes de efetivada a citação, impede a homologação e consequente suspensão da execução, constituindo-se em perda do interesse processual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Acordo realizado entre as partes antes da citação. Não formação da relação processual. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade de suspensão (art. 792 do CPC). 2. Comparecimento espontâneo do réu através de acordo extrajudicial. Suprimento da citação não configurado. Sentença mantida. Realizado o acordo entre as partes antes da citação válida do réu, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, eis que não aperfeiçoada a relação processual. A simples assinatura do acordo pela parte executada, sem representação nos autos, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, não suprindo a necessidade de citação. Apelação cível não provida. (TJ/PR, 15ª Câmara Cível. AC 1488379 – Pato Branco. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento: 02.03.2016) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução de título extrajudicial o acordo celebrado antes da citação tem como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 922 do CPC. 3. Recurso Conhecido e improvido. (TJ/DF, 8ª Turma Cível. AC 0700410-09.2018.8.07.004 – DF. Relatora Ana Cantarino. Julgamento: 06.12.2018) (grifos nossos) Portanto, considerando que a assinatura de acordo pela parte executada, sem que tenha havido citação, não implica comparecimento pessoal aos autos, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse processual, caracterizada pela celebração de acordo resolutivo do objeto da demanda. Ressalto, por fim, que a ausência de homologação judicial da avença não significa que o acordo seja inválido ou que não esteja apto a produzir efeitos entre os pactuantes, pelo contrário ele é um título executivo extrajudicial que pode ser perfeitamente executado em caso de descumprimento. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877215-22.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO TORRE PARNASO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: DANIELA DE SA SALVIANO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 2037, Condomínio Torre Parnaso, Apartamento 501, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-255 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) proposta por CONDOMÍNIO TORRE PARNASO - CNPJ: 26.828.937/0001-43 em face de DANIELA DE SA SALVIANO - CPF: 578.470.372-20, em que a parte demandante pretende executar uma dívida condominial relativa à unidade apartamento 501 e referente aos meses de abril, junho, julho, agosto e setembro de 2021. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 04/08/2022, outra demanda contra os mesmos demandados e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0858248-60.2022.8.14.0301, sendo que esse processo fora extinto sem resolução do mérito. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada no dia 29/08/2023, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59, 64, § 3º, e 286, II, todos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRE PARNASO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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