Cumprimento de sentença 0801635-68.2018.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801635-68.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABEL SILVA PEREIRA Endereço: Nome: ISABEL SILVA PEREIRA Endereço: Estrada do Fama, 84, ESTRADA DO TUCUMAEIRA (FAMA), PX. A PAULO COSTA, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-530 Advogado(s) do reclamante: MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA REQUERIDO: VALDECIR RIBEIRO ALVES DE LIMA Endereço: Nome: VALDECIR RIBEIRO ALVES DE LIMA Endereço: Estrada do Fama, ao Lado do n.84, Estrada do Tucumaeira,Próximo a Rua Paulo Fonteles, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-530 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A sentença embargada (ID Num. 26675629) foi expressa e clara ao fundamentar a extinção do processo por ausência de manifestação da parte exequente, visto que a petição de ID Num. 22832070 não teve seu pedido analisado, ante a irregularidade na representação processual da exequente, vez que o advogado não colacionou a procuração outorgada dentro do prazo concedido à demandante para manifestação. Ademais, a habilitação do causídico ocorreu somente após a prolação da sentença de extinção do feito, em sede dos embargos declaratórios (ID Num.27286507). Deste modo, não há contradição interna na sentença, obscuridade, omissão ou erro material, capaz de justificar os embargos em tela. O que se verifica na realidade é a pretensão de rejulgamento da causa, não sendo, portanto, os embargos de declaração o meio adequado para a pretensão da promovente. A jurisprudência corrobora o entendimento supra no sentido de que os embargos de declaração não são um instrumento hábil a rediscutir matéria de mérito, cabendo tal função, no presente caso, ao Recurso Inominado, destinado à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Vejamos: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 [...] IMPOSSIBILIDADE [...] 1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim [...] 5. Embargos de Declaração rejeitados (...) (STJ, EDcl no MS 20.770/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 905.017⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 03⁄10⁄2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801635-68.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, tem-se que o recurso manejado não encontra amparo legal para ser provido e, com fulcro nos arts. 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Num. 27286507) E DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, conforme as razões acima descritas. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISABEL SILVA PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VALDECIR RIBEIRO ALVES DE LIMA em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)