Execução Fiscal 0001445-24.2014.8.14.0058 - TJPA

Execução Fiscal 0001445-24.2014.8.14.0058 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - E D I T AL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIA O Doutor ÊNIO MAIA SARAIVA, Juiz de Direito do Estado do Pará, Titular pela Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, faz saber a J GOME MADEIRÃO DOS LAGOS LTADA – MADEIRÃO DOS LAGOS – CNPJ: 04.512.485/0001-53, nesta cidade de Senador José Porfírio-PA, CELENE PALHETA DE CARVALHO, CPF: 900.297.712-34,, que devidos não ter sidos localizados para ser intimados pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 15 (quinze) dias a fim de tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 27/04/2023, nos autos da Execução Fiscal nº 0001445-24.2014.8.14.0058, que, na íntegra, diz: SENTENÇA I – ELATÓRIO CILENE PALHETA DE CARVALHO, por meio da sua curadora especial, tempestivamente aforou os presentes embargos à execução fiscal que lhe move o IBAMA. Sustentou a tese da negativa geral. A embargante não apresentou documentos. Instada a oferecer resposta processual, a embargada se manifestou no id. 83004087. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos do devedor devem ser opostos em anexo à execução fiscal, entretanto, por medida de economia processual, defiro seu processamento nos autos, quando passo a decidi-los. Tratando-se, como de fato se trata, de questão unicamente de direito e não havendo necessidade de produzir prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Sendo assim, passo ao exame da questão de fundo. As razões do embargante não prosperam. Inicialmente, porque verifico que houve o redirecionamento da execução contra a sócia CILENE PALHETA DE CARVALHO, conforme decisão de id. 43755165, fl. 13, sendo citada por edital conforme publicação de id. 43755167, fl. 07. O título executivo cumpre os requisitos legais atinentes, quais sejam, o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, não há falar em qualquer nulidade da CDA que instrui o presente feito executivo. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE ÁGUA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO EVIDENCIADA. Não é nula a CDA que instrui o feito executivo, acompanhada de memória de cálculo onde devidamente discriminado o tributo cobrado, o valor do principal em cada exercício fiscal, a correção monetária, os juros e a forma do seu cálculo, restando cumpridos os requisitos do art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ausência de prejuízo à defesa. Descabida a extinção do feito sem a intimação do exeqüente para que emende a CDA ou a substitua, nos termos do § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027162650, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/07/2009). Ademais, ainda que aqui fosse reconhecida alguma nulidade quanto à constituição da CDA, não daria ensejo à extinção da execução fiscal, sem que tenha sido oportunizada a sua emenda ou substituição pelo exequente, em atenção ao disposto no § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, conforme já assentado pelo STJ (REsp 823011/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 14.02.2007, DJ 05.03.2007 p. 261). Não prospera a contestação por negativa geral em sede de embargos à execução fiscal pelo curador especial, uma vez que estes constituem ação autônoma, sendo ônus do embargante a impugnação do específica do crédito buscado. Não pendendo qualquer irregularidade ou causa de nulidade, devem os embargos serem rejeitados. III – DISPOSITIVO Com essas razões, e pelo que mais se avista no corpo do deste processo, julgo IMPROCEDENTES as razões do embargante, à mingua de demonstração do fato constitutivo de sua pretensão, extinguindo a presente lide, com espeque no art. 487, inc. I do Estatuto Processual Civil. Condeno a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à curadora especial Ilana de Carvalho Belo, OAB/PA 31.020, que patrocinou os interesses da embargante, protocolando embargos à execução, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca Após o eventual trânsito em julgado, convertam-se os valores penhorados em renda, conforme instruções de id. 76699828. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito. Senador José Porfírio-PA, 05 de julho de 2022. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito Titular pela Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio-PA.

08/11/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JAILSO DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE PALHETA DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J GOME MADEIRAO DOS LAGOS LTDA MADEIRAO DOS LAGOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE PALHETA DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 27/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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