Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: ROSIELLEM WANESSA ALBUQUERQUE DUARTE Advogado(s) do reclamante: RAFAEL ALMEIDA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALMEIDA DE ALMEIDA Parte
Requerida: BACABA VEICULOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0803857-19.2017.8.14.0015 AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Parte Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por ROSIELLEM WANESSA ALBUQUERQUE DUARTE, legalmente representada por sua procuradora SOCORRO FERREIRA SAMPAIO, por meio de advogado habilitado, em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA E OUTRO, estando as partes qualificadas nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes peticionaram em Id 97498006, informando acerca da realização de composição acerca do objeto da lide e pugnaram pela homologação do pacto por sentença, com a extinção do processo. Em evento de Id 98076604 - Pág. 1 a parte autora informou o cumprimento integral do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo descrito nos autos foi firmado por partes capazes e obedeceu às exigências legais, razão pela qual deve ser homologado.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado nos autos em Id 97498006, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do referido pacto, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Custas iniciais pagas e custas remanescentes dispensadas, com base no art. 90, § 3º, do NCPC. Sem honorários de sucumbência, em razão da aquiescência com os termos do acordo (art. 24, §4º, da Lei n. 8.906/94) bem como pela dispensa contida na Cláusula 5 da transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Em razão da renúncia ao prazo recursal, dou por transitada em julgado a decisão e determino o arquivamento dos autos. Castanhal, data da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA