Execução Fiscal 0820363-87.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0820363-87.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820363-87.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: BIOFAR HOSPITALAR LTDA Endereço: TRV WE 35, 531, CIDADE NOVA V, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-180 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BARROS DE ALMEIDA - PA36534 SENTENÇA Examino a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada BIOFAR HOSPITALAR LTDA, aduzindo, em síntese, acerca da existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação de execução fiscal. O Exequente apresentou manifestação ratificando a informação da existência de parcelamento, contudo, apenas pediu a suspensão, conforme petição de id nº 102225169. DECIDO. Verifico que a Executada alega que o débito estava parcelado antes da citação da ação. Neste sentido, a concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz, de imediato, efeitos jurídicos incompatíveis com a paralela execução do crédito parcelado. Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do ajuizamento da execução, isso importa em extinguir o processo executivo, pois deixa de haver titulo exigível. A exigibilidade do título é requisito essencial da Execução, cuja ausência gera sua nulidade. No caso dos autos, observo que a empresa aderiu ao parcelamento, efetuando o pagamento da primeira parcela em 20/09/2023, conforme documentações juntadas ao feito. Assim, como a referida Execução Fiscal foi ajuizada em 25/09/2023, momento em que as prestações estavam devidamente adimplidas, deve a execução ser extinta, pelos motivos acima expostos. Compartilha deste entendimento a jurisprudência a seguir: TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizada após o parcelamento da dívida, período em que a exigibilidade do crédito tributário almejado se encontrava suspensa. 2. A adesão ao parcelamento da dívida tributária antes do ajuizamento da ação importa na inexistência de título executivo, apto a amparar a execução fiscal. 3. Compete ao ente estatal o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - APL: 01846173620128060001 CE 0184617-36.2012.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2019). Posto isso, reconheço a inexigibilidade da cobrança do débito cobrado na presente Execução Fiscal, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas pelo Exequente, uma vez que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, é isento. Condeno o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% a incidir sobre o valor atualizado da execução fundada em débito suspenso, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 17 de outubro de 2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

08/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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