Reintegração / Manutenção de Posse 0803121-95.2023.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803121-95.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL PEREIRA MATOS Adv.: Defensoria Pública Requeridos: Adilson Moura da Rocha, Dalmi Viana Pereira e outros. SENTENÇA Autos: 0802625-66.2023.8.14.0045 Ação de Manutenção de Posse Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, aparelhada com pleito liminar, proposta por MANOEL PEREIRA MATOS em desfavor de ADILSON MOURA DA ROCHA, DALMI VIANA PEREIA e outros, qualificados na peça vestibular, em cujo bojo o demandante narra ser, desde o ano de 2015, quando assentado pelo INCRA, o legítimo possuidor do imóvel rural descrito como lote 0, sediado na Chácara Dois Corações, estrada PA Estiva, Conceição do Araguaia, onde mantém uma plantação para garantir sua subsistência. Relata, em suma, que os réus, no ano de 2017, invadiram sua área e passaram a derrubar árvores, extrair madeira, atear fogo nas plantações, fazer cercas nos limites, agindo como se fossem lotear e vender, além de se comportarem de modo ostensivo e ameaçador. Acrescenta que registrou ocorrências policiais sobre a turbação. Forte em tais fatos, o requerente postula, em sede liminar, ser mantido na posse do imóvel, providência que pretende confirmada ao final da demanda. A peça de ingresso foi instruída com registros policiais da ocorrência narrada e documentos do INCRA. Deferida assistência judiciária gratuita. Após avaliação sobre a admissibilidade, foi determinada a emenda da petição inicial para o fim de individualização do imóvel objeto da lide (id 96311827). Intimado do comando, o promovente noticiou a desistência da ação (id 98275701). Instado a se manifestar, o Ministério Público deu parecer favorável à homologação (id 99030323). Relatado. Passo a decidir. O caso em apreço dispensa o atendimento da regra que determina a oitiva da parte contrária sobre a desistência, porquanto sequer houve a estabilização da demanda. Cuidando, pois, da manifestação de um ato unilateral de vontade, com requisitos objetivos preenchidos, a homologação é um ato que se impõe, sem mais delongas. Posto isso, presentes os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, HOMOLOGO a desistência e, em corolário, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, mas isento-o do pagamento pelo prazo legal em virtude da gratuidade deferida. Sem verbas honorárias em razão da ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Considerando a preclusão lógica decorrente da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Atendidas as determinações e ultimadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DARLONY VIANA PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MOURA DA ROCHA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALMI VIANA PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO AURELIO VIANA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MOURA DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALMI VIANA PEREIRA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARLONY VIANA PEREIRA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO AURELIO VIANA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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