Execução Fiscal 0002455-07.2013.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0002455-07.2013.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 EXECUTADO: COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. Nome: COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. Endereço: TRANSAMAZONICA - KM 150, S/N, TRECHO ATM/MARABA, RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0002455-07.2013.8.14.0069 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos os autos. O IBAMA, por intermédio de seu procurador habilitado, propôs a presente de EXECUÇÃO FISCAL, em face de COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL, ambos qualificados nos autos. Após a digitalização dos autos, foi verificado e certificado que possivelmente os autos físicos haviam sido extraviados em ocasião de carga ou transporte deste. Instada a devolver os autos, a exequente peticionou requerendo mais prazo para a localização e devolução dos autos físicos ao juízo. Não obstante tal pedido foi feito em 12/07/2022 conforme ID 69706786 e até a presente data não trouxe as cópias dos autos e nem requereu qualquer outra providência. Vieram conclusos os autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Em que pese as argumentações da exequente, a realidade é que, independentemente da posse dos autos físicos, é dever do órgão manter sob sua guarda, cópias dos arquivos que proporcionaram a proposição da presente ação, e em especial por se tratar de Execução fiscal, das CDA's, auto de infração ou mesmo processo administrativo consequente da situação de fato, qual seja, da existência do débito discutido no judiciário, seus requisitos, valores, documentos de comprovação a fim de respaldar a pretendida execução. No caso em análise, resta evidenciado a impossibilidade de dar prosseguimento ao feito em virtude da falta de existência, liquidez e validade do título executivo. Desta forma, faltam as próprias condições da ação para a persecução executiva. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou gabinete ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em localizar os títulos, ou mesmo intentar na restauração dos autos. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência das condições de ação, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, IV, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Considera-se intimada a parte autora/exequente na pessoa de seu advogado, via DJE ou via Sistema PJE caso esteja assistida pela Defensoria Pública ou caso seja a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Expedição de Informações.

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)