Execução Fiscal 0028580-24.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0028580-24.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0028580-24.2015.8.14.0301 VISTOS, ETC. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de FENIX ASSESSORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de débitos de IPTU e TAXAS referentes ao(s) exercício(s) de 01 a 12/2008, 01 a 12/2009 e 01 a 12/2010, de inscrição municipal nº 172.948-3, identificado nos autos. Em petição de ID 99540144 - Pág. 1, o Município aduziu que houve o pagamento do débito, mas sem pagamento dos honorários advocatícios, requerendo a condenação do executado em custas e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 01 a 12/2008, 01 a 12/2009 e 01 a 12/2010, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, com supedâneo no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas e honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial através de execução fiscal, e os honorários advocatícios sofrerão acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos à execução de sentença. Após o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 2 de outubro de 2023. LUCIANA MACIEL RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de FENIX ASSESSORIA FINANCEIRA E TIBUTARIA LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FENIX ASSESSORIA FINANCEIRA E TIBUTARIA LTDA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

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