Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819823-18.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819823-18.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCINALDA ALHO VALENTE REQUERIDO: SAMUEL SOUSA MONTEIRO Processo nº: 0819823-18.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência em que é vítima CRISTIANE VELOSO LOPES e requerido VICTOR HUGO ROLON ALMEIDA, ambos qualificadas nos autos por fato caracterizador de violência doméstica. Em análise aos autos, verifico que o local do fato e o domicílio da vítima, estão situados na TRAVESSA MOSQUEIRO, Nº 12, RUA DO BONFIM, SÃPO FRANCISCO, MOSQUEIRO, BELÉM-Pá Considerando que em seu artigo 15 a Lei Maria da Penha faculta à vítima escolher o foro onde quer ver processada a demanda. Artigo 15: É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor. Intime-se, pessoalmente a requerente, para eleger o foro onde quer ver processada sua demanda, no prazo de 05 dias. Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso. Em razão do acima exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO e determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DO DISTRITO DE MOSQUEIRO QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Científico o Ministério Público. Cumpra-se em caráter de urgência. Belém, 06 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

08/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(61)