Recurso Especial 0821298-09.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador EDMAR SILVA PEREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO

Autor

WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO

Autor

WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:41

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1075/2026-GP)

16/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência

30/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:33

Conhecido o recurso de WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 19:37

Todas as movimentações(27)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:41

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1075/2026-GP)

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:37

16/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência

30/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:33

Conhecido o recurso de WANDERSON EDUARDO AMORIM NASCIMENTO (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2025, 15:28

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 16:31

Recebidos os autos

12/05/2025, 08:17

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 08:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:17

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:16

Despacho

•04/09/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 20:15

Despacho

•31/08/2025, 15:28

Despacho

•17/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:42

Sentença

•23/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:34

Despacho

•02/04/2025, 11:00

Despacho

•24/10/2024, 08:32

Decisão

•24/07/2024, 08:56

Decisão

•10/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 08:57

Todos os documentos(19)

Acórdão

•30/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:37

Despacho

•04/09/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 20:15

Despacho

•31/08/2025, 15:28

Despacho

•17/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:42

Sentença

•23/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:34

Despacho

•02/04/2025, 11:00

Despacho

•24/10/2024, 08:32

Decisão

•24/07/2024, 08:56

Decisão

•10/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 08:57

Decisão

•01/07/2024, 10:07

Despacho

•22/05/2024, 09:41

Decisão

•10/11/2023, 11:00

Decisão

•07/11/2023, 12:39