Procedimento Comum Cível 0801847-56.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801847-56.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801847-56.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ANTONIO ARAUJO GOMES Endereço: Rua Niterói, 17, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-018 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ARAUJO GOMES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, qualificados nos autos. 2. Juntou documentos, dos quais destaco extrato de empréstimos consignados, id. 14467065. 3. Em síntese, o Requerente relata que é beneficiário de aposentadoria por idade e em agosto de 2019, verificou a redução do valor de seu benefício e se dirigiu até a agência do INSS mais próxima, momento em que descobriu a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 619,35 (Seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), tendo tal empréstimo se embasado no contrato de n° 578128201, tendo tão somente em tal momento tomado conhecimento do desconto indevido e de sua autoria. O empréstimo supracitado fora divido em 72(Setenta) parcelas de R$ 17,80 (Dezessete reais e oitenta centavos), passando a referida importância a ser subtraída do benefício previdenciário do Requerente a partir de 05/2017. Porém, afirma não ter contratado qualquer empréstimo com o Requerido. 4. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos realizados pelo Requerido no benefício previdenciário da Requerente, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. 5. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. 6. Quanto aos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, trazemos aos autos os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti, em sua obra intitulada Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540) – grifo nosso. (...) “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541) – grifo nosso. 7. No caso dos autos, entendo que restou caracterizado o perigo de dano, visto que, caso a parte autora seja obrigada a suportar o pagamento de parcelas indevidas, descontadas em sua aposentadoria, presume-se que deverá suportar redução em suas condições de sobrevivência, gerando ofensa à sua honra e violando seus direitos da personalidade, o que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. O mesmo raciocínio se aplica ao empréstimo questionado. Pois, embora neste momento haja disponibilização de valor, o próximo passo em tais negociações é o pagamento, o qual se dá com o acréscimo de juros. 8. Entretanto, no que se refere à probabilidade do direito invocado pela autora, ainda que se trate de juízo provisório, em sede de cognição sumária, não entendo satisfeito este requisito, visto que os documentos juntados aos autos comprovam somente a existência dos descontos, deixando de demonstrar que eles não são advindos de contratações realizadas pela parte autora. 9. Segundo o Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti: “Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor, o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento urgência. 10. Como se vê, somente a urgência não é suficiente para a concessão da tutela provisória. Aliás, embora o Código estabeleça que o fundamento é a urgência, esta é menos relevante do que a probabilidade. Pode ser que uma parte demonstre extrema urgência no que se refere a possível dano ou ao resultado útil do processo, entretanto, se não demonstrar que o direito afirmado não goza de razoável probabilidade, a tutela provisória não será deferida. Mais relevante é a probabilidade.” (Curso didático de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 20. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017; página 528) – grifo nosso. 11. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária, entendo inexistentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 12. Por se tratar de relação de consumo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, bem como pelo fato das instituições financeiras requeridas possuírem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por serem detentoras de todos os contratos firmados, determino a inversão do ônus da prova (Art. 373, §1º, do CPC). 13. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. As partes deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente, acompanhados por advogado/defensor público (CPC, artigo 334, § 9º) e a elas deverá ser possibilitado a realização de audiência em três formatos: todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC, com tempo hábil, para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 14. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. 15. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 16. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 17. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) Ainda para o caso de não haver conciliação: 18. Advirto a parte requerida que o não oferecimento de contestação, ou sua intempestividade, implicará no reconhecimento de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). 19. Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC, dê-se vistas para réplica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. 20. Apresentada réplica ou havendo transcurso do prazo in albis, certifique-se e INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 21. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 22. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 23. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 24. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 25. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 26. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 27. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. 28. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Esta decisão serve como Mandado de Intimação/Citação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 5154/2023-GP. Belém, 29 de novembro de 2023) TELEFONE: (91) 37299704

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ARAÚJO GOMES ADVOGADO: MARCILIO NASCIMENTO COSTA - OAB TO1110-A, RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA - OAB TO4018-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801847-56.2019.8.14.0039 Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO ARAÚJO GOMES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por entender se tratar de caso de litispendência. Consta na inicial que o autor, ao perceber redução no valor do seu benefício se dirigiu até uma agência do INSS e descobriu a existência de um empréstimo consignado no valor de R$619,35, oriundo do contrato nº 578128201, a ser pago em 72 parcelas de R$17,80. Contudo, o autor/apelante alega não ter contratado nenhum empréstimo nem delegado outra pessoa para fazê-lo, além de afirmar não ter recebido qualquer valor correspondente às importâncias descontadas em seu benefício. Ocorre que, após o recebimento da inicial o Juízo primevo constatou litispendência desta ação em relação a ação de nº 0801510-67.2019.8.14.0039 que também tramita perante o mesmo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, entendendo que foram protocoladas duas ações idênticas, conforme se verifica a seguir: Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora alega que sofreu desconto em seu benefício previdenciário, sob a justificativa de ter realizado empréstimo consignado, o qual afirma nunca haver efetuado, aduzindo dessa forma, que o bloqueio/desconto realizado seria indevido. Em continuidade, constatou-se a existência do (s) processo (s) de n° 0801510-67.2019.8.14.0039, que possui seu transcurso perante esta unidade judiciária, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente demanda, verifica-se que referido processo foi distribuído em 29-11-2019 as 10:01 e o presente feito foi distribuído posteriormente. O artigo 337, §2º, do CPC, dispõe sobre o instituto da litispendência e versa: ‘’ uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.’’ Dessa forma, denota-se que ocorrerá a litispendência, quando existir concomitância de demandas idênticas em curso, contudo, para que se compreenda a similitude de demandas deve-se observar no caso concreto a tríplice identidade, alhures mencionada, ou seja, mesmas partes, mesma causa pedir e mesmo pedido No presente caso as demandas são idênticas, possuindo como base de insurgência o contrato bancário motivador dos descontos na aposentadoria da parte autora, assim sendo, denota-se que os pedidos, aqui compreendidos como a matéria sobre a qual a sentença de mérito irá versar, bem jurídico almejado pelo requerente, as partes, idênticas nas demandas, vez que possuem a mesma qualidade de agir, e a causa de pedir que abarca o fato jurídico que fundamenta a pretensão autoral em juízo, demonstram de forma uníssona a presença indiscutível da litispendência no (s) feito (s), não havendo razão para manutenção da continuidade dos processos, devendo a litispendência ser reconhecida de ofício por essa magistrada, neste sentido inclusive as decisões dos tribunais: (...) Irresignada, a autora interpôs o presente Apelo, sob alegação de não ocorrência de litispendência, uma vez que as ações tidas como idênticas discutem contratos distintos e que embora litigue em razão de descontos indevidos oriundos de contratos de empréstimos consignados, não é obrigado a cumular em uma única ação, uma vez que o art. 327 do CPC disciplina que isso é uma faculdade da parte. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 7299585. É o relatório. I.DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado face o recurso se tratar de gratuidade. II. DO CONHECIMENTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). Conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da sentença que entendeu pela ocorrência de litispendência da ação, ora em julgamento, com o processo 0801510-67.2019.8.14.0039. Sobre o instituto da litispendência, tem-se presente quando existe, simultaneamente em curso, duas ações idênticas, ou seja, com os mesmos três elementos: partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Assim, não se permite a existência de duas ações idênticas, de maneira que a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, por litispendência, é medida de direito. Analisando detidamente o caso, verifico que as ações em questão efetivamente não são idênticas quanto ao pedido, nem quanto a causa de pedir, uma vez que no processo 0801510-67.2019.8.14.0039 tem-se como causa de pedir o contrato de número 597439471, cujo objeto é o empréstimo no valor de R$ 1.716,36 (mil setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para ser paga em 72 parcelas iguais de R$ 46,00, (quarenta e seis reais), a serem pagas a partir de 04/2019. Diferentemente, na presente ação, tem-se como causa de pedir o contrato nº 578128201, cujo objeto negociado corresponde a um empréstimo no valor de R$ 619,35 (seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) a ser pago em 72 parcelas iguais de R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos), a partir de 05/2017. Logo, verifica-se que são contratos distintos, pois diferentes são os valores contratados e as condições de pagamento. Assim, embora haja identidade de partes, não se pode dizer o mesmo quanto ao pedido e a causa de pedir. Nesse sentido, o STJ entende que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominado ‘tríplice identidade’, descaracteriza-se a litispendência” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1390036/SP – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – j. 07/12/2017, DJe 14/12/2017). Sobre o tema, este e. TJPA entende da seguinte forma: EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. LISTISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 2. Pretende o recorrente a reforma da sentença que entendeu pela ocorrência de litispendência da ação, ora em julgamento, com o processo 0864226.52.2021.8.14.0301. 3. Contratos distintos, pois diferentes são os valores e as taxas de juros aplicadas. Assim, embora haja identidade de partes, não se pode dizer o mesmo quanto ao pedido e a causa de pedir. 4. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, para anular a sentença. (TJ-PA - AC: 08642282220218140301, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) DISPOSITIVO ISTO POSTO E, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

08/11/2023, 00:00

—

Apensado ao processo 0801729-36.2026.8.14.0039

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO GOMES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)