Monitória 0006755-05.2007.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0006755-05.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MAXIMA RENT A CAR LTDA - ME APELADO(A): LOCARE RENT A CAR LTDA. APELADO(A): GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADOR MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0006755-05.2007.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por MAXIMA RENT A CAR LTDA - ME em face da sentença que – proferida nos autos da Ação Monitória (Processo n.º 0006755-05.2007.8.14.0301), ajuizada em desfavor de GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP – rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra sentença que acolheu os Embargos Monitórios, para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial da Ação Monitória em comento, em virtude de ter verificado a ausência de obrigação da embargante em efetuar o pagamento do valor pleiteado na exordial. MAXIMA RENT A CAR LTDA - ME ajuizou a supramencionada Ação Monitória com objetivo de realizar a cobrança do cheque n.º 002551, do Banco do Bradesco S/A, Agência 1505, emitido por GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o qual teria sido devolvido pelo banco por duas vezes, pelos motivos 11 (insuficiência de fundos – 1ª apresentação) e 21 (sustado ou revogado – 2ª apresentação). Aduziu, ainda, ter recebido o aludido cheque “das mãos” da requerida para pagamento de aluguel de veículos, realizado pela LOCARE RENT A CAR, a qual teria alienado um caminhão à ré. GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP opôs Embargos à Ação Monitória alegando: 1) que jamais negociou com a autora/embargada/apelante; 2) que comprou em caminhão da empresa LOCARE RENT A CAR LTDA., dando, como parte do pagamento, o cheque objeto do presente litígio; 3) que a embargante e a LOCARE RENT A CAR LTDA. convencionaram que o cheque somente poderia ser compensado após a regularização e transferência do veículo para o nome da embargante, já que este estava em nome de PEGASO ROAD SERVICE S/C LTDA., bem como precisava ser transferido de São Paulo para o Pará; 4) que somente após a regularização do veículo seria possível o refinanciamento deste para pagamento do cheque em comento; 5) que o cheque foi repassado, pela empresa LOCARE RENT A CAR LTDA., à embargada, sem o conhecimento da embargante, antes mesmo da regularização do veículo; 6) que, em 13/6/2005, antes da entrega do documento da regularização do veículo, o cheque foi apresentado e devolvido pelo Banco por insuficiência de fundos, em virtude do refinanciamento ainda não ter sido realizado, motivo pelo qual, imediatamente, a embargante sustou o cheque em questão; 7) que, em 15/6/2005, o representante da empresa LOCARE RENT A CAR LTDA. procurou a embargante para entregar a documentação regularizada do veículo, ocasião em que teria admitido erro no depósito do cheque; 8) que, posteriormente, realizou o refinanciamento do veículo, motivo pelo qual o representante da LOCARE RENT A CAR LTDA. solicitou a entrega de um novo cheque, já que anterior havia sido sustado, o que foi atendido pelo embargante, tendo a LOCARE RENT A CAR LTDA. fornecido recibo de quitação e declaração se comprometendo a devolver o cheque anterior assim que recebesse do banco, já que havia informado que ainda não tinha devolvido o cheque por ausência de liberação do banco; 8) que o segundo cheque foi sacado em 17/6/2005. Ao final. Requereu a denunciação da lide da empresa a LOCARE RENT A CAR LTDA. e, no mérito, o acolhimento dos embargos. Em réplica (ID 2132799), MAXIMA RENT A CAR LTDA - ME afirmou que a parte embargante sabia que o cheque demandado seria utilizado para pagamento do débito de alugueres de três veículos Kombi, locados pela LOCARE RENT A CAR LTDA., bem como para pagamento de locação futura de alguns desses veículos, razão pela qual era possível concluir que a embargante e a LOCARE teriam agido de forma conjunta para lesar a embargada. Em manifestação de ID 2132800, a parte embargante alegou: 1) a existência de contradição entre os fatos narrados na petição inicial e os relatados em réplica pela parte embargada; 2) que a cobrança do cheque foi realizada em agência diversa da do embargante, motivo pelo qual justificaria o desconhecimento deste; 3) que nunca recebeu qualquer cobrança ne não sabia que o cheque em comento estava nas mãos de terceiro; 4) que a embargada confessou que a embargante teria realizado o pagamento à LOCARE; e 5) que o serviço de compensação de cheques demora mais de 48h (quarenta e oito horas) para realizar a devolução dos cheques, o que justifica a confiança da embargante acerca da devolução deste. Após deferimento do pedido de citação, LOCARE RENT A CAR LTDA. apresentou Contestação à petição inicial e aos Embargos Monitórios (ID 2132801), por meio da qual aduziu: 1) a impossibilidade de acolhimento da denunciação da lide, já que a parte embargante não teria apresentado a devida fundamentação do cabimento da intervenção de terceiro pretendida; 2) que inexiste qualquer contrato prevendo a obrigação do denunciado, em ação regressiva, de indenizar o embargante dos eventuais prejuízos por ele sofridos; 3) que a pretensão do embargante se baseia em fundamento totalmente diverso dos expostos na inicial, já que, se por um lado, o autor/embargado busca o recebimento de dívida inscrita no cheque prescrito contra o seu emitente, o embargante/denunciante pretende se ver livre da obrigação aduzindo que não é responsável pela dívida porque pagou, por meio de outro cheque, o seu real credor, sendo este que este deveria, sim, ser demandado; 4) que jamais vendeu qualquer caminhão à embargante; 5) que os extratos mensais juntados aos autos não seriam aptos para demonstrar que a empresa denunciada era a real devedora do cheque, bem como não seria documento aptos para se livrar da obrigação de pagar; 6) que desconhece as assinaturas do recibo e da declaração supostamente emitidos por preposto da denunciada; 7) que os aludidos documentos não foram assinados pelos sócios da empresa denunciada; 8) a necessidade de extinção do processo em razão a irregularidade da representação processual da empresa autora; 9) que, embora tivesse negócios com a parte autora, todas as contratações haviam sido pagas, inexistindo qualquer dívida no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 10) a existência de excesso de cobrança; 11) a inexistência de conluio entre as partes embargante e denunciada. A parte embargante apresentou manifestação no evento de ID 2132802 e a parte autora apresentou manifestação de ID 2132803. Ato seguinte, o Juízo de 1º Grau entendeu pelo julgamento antecipado da lide, passando a proferir sentença de ID 2132807, acolhendo os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgando improcedente o pedido exordial. Na mesma sentença, o Juízo a quo deixou de apreciar o pedido de denunciação da lide. MAXIMA RENT A CAR S/C LTDA. opôs embargos de Declaração (ID 2132808) em face da sentença, os quais foram rejeitados pelo Juízo de Origem (ID 2132811). Irresignada, MAXIMA RENT A CAR S/C LTDA. interpôs recurso de Apelação, pugnando, em razões recursais de ID 2132812, pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como alegou: 1) a omissão do Juízo de Origem em relação ao pedido de denunciação da lide; e 2) que o devedor não pode ser exonerado da obrigação de pagar caso o aludido pagamento seja realizado para terceiro. LOCARE RENT A CAR LTDA. apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação no evento de ID 2132813. GOIÁS TRANSPORTE LTDA. apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação no evento de ID 2132814. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Por meio da decisão de ID 2277813, indeferi o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. Devidamente instada, a parte recorrente realizou a comprovação do recolhimento do preparo recursal (ID 2277813). É o relatório. Decido. 2. Consideração Iniciais. Julgamento de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado. O presente recurso comporta julgamento monocrático por esta Relatora, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação, conheço-a e passo a examiná-la. 3. Matéria de Ordem Pública De plano, constato que a sentença recorrida é nula, na medida em que restou eivada de vício decorrente de erro in procedendo. Explico: Da leitura da sentença guerreada, constato que, embora o Juízo de 1º Grau tenha deixado de apreciar o pedido de denunciação da lide, utilizou, como fundamento para a decisão final, os argumentos expostos na contestação da parte denunciada, bem como nas réplicas das partes litigantes à aludida contestação, o que evidencia clara incompatibilidade de procedimento, já que a análise das razões após a denunciação da lide demandaria o deferimento do pedido. Sendo assim, resta evidente a necessidade de anulação da sentença, para que o pedido de denunciação da lide seja efetivamente analisado pelo Juízo de Origem, ante a clara contradição da sentença recorrida. Assim, pelos motivos supracitados, CONHEÇO do recurso e, DE OFÍCIO, conheço de matéria de ordem pública para anular a sentença alvejada, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão Advirto às partes apelantes/apeladas que é dever da parte não produzir pretensão quando ciente de que são destituídas de fundamento, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé, além da aplicação das penalidades previstas em Lei. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema. Belém, 7 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAXIMA RENT A CAR LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCARE RENT A CAR LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCARE RENT A CAR LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOIAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOCARE RENT A CAR LTDA em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(20)