Embargos à Execução 0002822-93.2018.8.14.0121 - TJPA

Embargos à Execução 0002822-93.2018.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCURADOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE NETO APELADO: PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: INGRID DAS NEVES MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ contra sentença proferida nos autos de embargos do devedor oposto pelo apelante em desfavor de PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS, que rejeitou os embargos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e manteve o valor executado na importância de R$ 1.065,21 (hum mil e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), correspondente a salário devido do mês de novembro de 2016. O apelante alega que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Suposta ausência de prova dos serviços prestados por ausência da folha de ponto assinada pelo servidor e que o ônus da prova seria do apelado, impossibilidade de pagamento, sob pena de violar a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), ausência de inscrição em restos a pagar dos valores cobrados, por ausência de informações ao Tribunal de Contas do Estado, e necessidade de nulidade dos atos, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença julgando procedente os embargos do devedor. Consta da certidão do ID- 2161927 - Pág. 36, que não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público deixou e emitir parecer por ausência de interesse público, conforme manifestação. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não pode prosperar a insurgência recursal, posto que o apelante não impugnou de forma direta o principal fundamento material da sentença consistente na existência de título executivo judicial e que a dívida corresponde a atraso de pagamento salarial devido ao apelado, ensejando assim a aplicação do entendimento proferido em precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consistente no REsp. n.º 894.726/RJ, e em julgado da 2.ª Turma de Direito Público, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, sobre a dispensabilidade da inscrição do empenho para a referida cobrança. Ademais, não pode ser acolhida a tese de ausência de recurso financeiro, principalmente em se tratando da quantia correspondente a verba salarial e no valor que, por si só, é suficiente para afastar a tese de insuficiência de recursos públicos para ao pagamento. Daí porque, entendo que restaram caracterizados os fatos que indicam a constituição do direito do apelado a receber a verba não paga e que o apelado não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Assim, as provas existentes nos autos são suficientes e caberia a apelante desconstituir os elementos probantes existentes, o que não ocorreu na espécie, e não se caracterizou a existência de nenhuma afronta a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Por tais razões, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do recurso no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO N.º 0002822-93.2018.8.14.0121 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(59)